Medida Provisória n° 1486-32, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1486-32 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 1991, E DA LEI 8249, DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIROS DA LEI 8249, DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1486-32/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1486-32 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 1991, E DA LEI 8249, DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIROS DA LEI 8249, DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 1486-32/1996
- Origem externa:
- MSG 935/1996
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- MPV 1763-64/1999
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- MPV 1862-68/1999
- MPV 1862-70/1999
- MPV 1862-71/1999
- MPV 1862-72/1999
- MPV 1862-73/1999
- MPV 1974-76/2000
- MPV 1974-77/2000
- MPV 1974-78/2000
- MPV 1974-79/2000
- MPV 1974-80/2000
- MPV 1974-81/2000
- MPV 1974-82/2000
- MPV 1974-83/2000
- MPV 1974-84/2000
- MPV 1974-85/2000
- MPV 1974-86/2000
- MPV 1974-87/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG 13863.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA A ABERTURA DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 12 A 26 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PDT, PT DO SENADO; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1996
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- AS EMENDAS 01 A 03 FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA A
CONFECÇÃO DOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP NEDSON MICHELETI 002; SERGIO MIRANDA 001,
003. (FLS. 08 A 11).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA PARA
COMPOR A COMISSÃO MISTA, COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE
RESPCTIVAMENTE, CONFORME OF. 216, DA LIDERANÇA DO PV.
DSF 10 10 PAG 16663.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 04 E 05 REFERENTES O DOFC 08 10 PAG
20057 E 20058, CONTENDO REPUBLICAÇÃO DA MEDIDA, POR TER
HAVIDO INVERSÃO DE PAGINA, QUANDO DA PUBLICAÇÃO NO
DIARIO OFICIAL DE 04 DE OUTUBRO ULTIMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 10 PAG 16608.
DCN 16 10 PAG 11633.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 09 10, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 18 10, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 02 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOEL DE HOLLANDA E
FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - JOSE EDUARDO DUTRA; DEP BLOCO
PFL/PTB - ABELARDO LUPION E AUGUSTO VIVEIROS; BLOCO PMDB/
/PSD/PSC/PSL - HERMES PARCIANELLO; BLOCO PPB/PL - JOSE
TELES; PSDB - LEONIDAS CRISTINO; PV - FERNANDO GABEIRA;
PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE ALVES E JONAS PINHEIRO;
PSDB - GERALDO MELO; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - EDUARDO
SUPLICY; DEP BLOCO PFL/PTB - CIRO NOGUEIRA E JAIME
FERNANDES; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - ELTON ROHNELT; BLOCO
PPB/PL - LUIS BARBOSA; PSDB - DANILO DE CASTRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1486-32 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 04 10 PAG 19803).
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 08 10 PAG 20057.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:55
