Medida Provisória n° 1862-73, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1862-73/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 19/11/1999
Descrição/Ementa: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Data	Documento oficial	Ação legislativa
28/01/2000	Publicado no DCN Páginas 1267-1281	Anexadas fls. 228 a 244 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.136/99-CN.
26/11/1999	Publicado no DSF Páginas 31821-31823	No prazo regimental foram adicionadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado Pedro Wilson de nºs 005, 006 (fls. 225 a 227).

Número na Câmara:: MPV 1862-73/1999
Origem externa:: MSG 1704/1999
Matérias relacionadas: MPV 1486-29/1996; MPV 1486-30/1996; MPV 1486-31/1996; MPV 1486-32/1996; MPV 1486-33/1996; MPV 1486-34/1996; MPV 1538-37/1997; MPV 1538-38/1997; MPV 1538-39/1997; MPV 1538-40/1997; MPV 1538-41/1997; MPV 1538-42/1997; MPV 1538-43/1997; MPV 1538-44/1997; MPV 1538-45/1997; MPV 1538-46/1997; MPV 1538-47/1997; MPV 1618-50/1998; MPV 1618-51/1998; MPV 1618-52/1998; MPV 1618-53/1998; MPV 1618-54/1998; MPV 1697-56/1998; MPV 1697-57/1998; MPV 1697-58/1998; MPV 1697-59/1998; MPV 1697-60/1998; MPV 1763-61/1998; MPV 1763-62/1999; MPV 1763-63/1999; MPV 1763-64/1999; MPV 1763-65/1999; MPV 1763-66/1999; MPV 1763-67/1999; MPV 1862-68/1999; MPV 1862-70/1999; MPV 1862-71/1999; MPV 1862-72/1999; MPV 1974-74/1999; MPV 1974-76/2000; MPV 1974-77/2000; MPV 1974-78/2000; MPV 1974-79/2000; MPV 1974-80/2000; MPV 1974-81/2000; MPV 1974-82/2000; MPV 1974-83/2000; MPV 1974-84/2000; MPV 1974-85/2000; MPV 1974-86/2000; MPV 1974-87/2000
Texto vigente:: Alterações no texto da Medida Provisória; Texto compilado

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/12/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.974-74, de 10.12.1999, publicada no DOU de 13.12.1999 (Seção I), conforme folhas nºs 245, anexada ao Volume II do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: Anexadas fls. 228 a 244 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 1.136/99-CN.; Publicado no DCN Páginas 1267-1281

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 5 e 6, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, do dia 25/11/99.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: No prazo regimental foram adicionadas 2 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado
Pedro Wilson de nºs 005, 006 (fls. 225 a 227).; Publicado no DSF Páginas 31821-31823

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/11/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: Convalidadas as emendas de nºs 001 a 004 constantes da Medida Provisória nº 1862-73, nos termos
do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.862-72 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 17/07/2019 12:48