Medida Provisória n° 1486-31, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1486-31 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 1991, E DA LEI 8249, DE 1991, E ALTERA OS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1486-31/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1486-31 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 1991, E DA LEI 8249, DE 1991, E ALTERA OS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 1486-31/1996
- Origem externa:
- MSG 829/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1486-29/1996
- MPV 1486-33/1996
- MPV 1486-34/1996
- MPV 1486-30/1996
- MPV 1486-32/1996
- MPV 1538-37/1997
- MPV 1538-38/1997
- MPV 1538-39/1997
- MPV 1538-40/1997
- MPV 1538-41/1997
- MPV 1538-42/1997
- MPV 1538-43/1997
- MPV 1538-44/1997
- MPV 1538-45/1997
- MPV 1538-46/1997
- MPV 1538-47/1997
- MPV 1618-50/1998
- MPV 1618-51/1998
- MPV 1618-52/1998
- MPV 1618-53/1998
- MPV 1618-54/1998
- MPV 1697-56/1998
- MPV 1697-57/1998
- MPV 1697-58/1998
- MPV 1697-59/1998
- MPV 1697-60/1998
- MPV 1763-61/1998
- MPV 1763-62/1999
- MPV 1763-63/1999
- MPV 1763-64/1999
- MPV 1763-65/1999
- MPV 1763-66/1999
- MPV 1763-67/1999
- MPV 1862-68/1999
- MPV 1862-70/1999
- MPV 1862-71/1999
- MPV 1862-72/1999
- MPV 1862-73/1999
- MPV 1974-76/2000
- MPV 1974-77/2000
- MPV 1974-78/2000
- MPV 1974-79/2000
- MPV 1974-80/2000
- MPV 1974-81/2000
- MPV 1974-82/2000
- MPV 1974-83/2000
- MPV 1974-84/2000
- MPV 1974-85/2000
- MPV 1974-86/2000
- MPV 1974-87/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 10 PAG 11946.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 26 REFERENTE O OFICIO DO PT DO SENADO, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DA SEN BENEDITA DA SILVA PELO SEN EDUARDO
SUPLICY, COMO SUPLENTE, CONFORME OF. 195/96-GLDPT.
DSF 26 09 PAG 16388.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOSE ANIBAL PELO DEP LEONIDAS
CRISTINO, COMO TITULAR, E DO DEP UBIRATAN AGUIAR PELO
DEP DANILO DE CASTR, CONFORME OF. 1817/96, LIDER DO PSDB.
DSF 19 09 PAG 16287.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDA 1 A
6, PARA CONFECÇÃO DOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS: DEP MATHEUS SCHMIDT 001, 002, 003; NELSON
MICHELETI 005; SERGIO MIRANDA 004, 006 (FLS. 14 A 19).
DCN 12 09 PAG 11007 A 11010.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 11 09 PAG 15637.
DCN 12 09 PAG 10478.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 20 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 05 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES : SEN PMDB -
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - JOEL DE
HOLLANDA E FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - JOSE EDUARDO DUTRA E DEP
BLOCO (PFL PTB) - ABELARDO LUPION E AUGUSTO VIVEIROS;
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - HERMES PARCIANELLO; BLOCO
(PPB PL) - JOSE TELES; PSDB - JOSE ANIBAL; PC DO B -
ALDO REBELO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB -
NABOR JUNIOR E GERSON CAMATA; PFL - JOSE ALVES E JONAS
PINHEIRO; PSDB - GERALDO MELO; PDT - DARCY RIBEIRO;
PT - BENEDITA DA SILVA E DEP BLOCO (PFL PTB) - CIRO
NOGUEIRA E JAIME FERNANDES; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
ELTON ROHNELT; BLOCO (PPB PL) - LUIS BARBOSA; PSDB -
UBIRATAN AGUIAR; PC DO B - SERGIO MIRANDA; PPS -
AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1486-31 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 06 09 PAG 17539).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:55
