Proposta de Emenda à Constituição n° 59, de 2023

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES)

Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Política Social > Proteção Social > População Indígena

Ementa: Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para que a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas seja aprovada pelo Congresso Nacional. Além disso, estabelece que os critérios e procedimentos para essa demarcação sejam regulamentados por lei complementar.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os povos indígenas, pode haver um impacto na velocidade e na forma como suas terras são demarcadas, já que o processo dependerá da aprovação do Congresso.
- Para o Congresso Nacional, haverá um aumento de responsabilidade e trabalho, pois será necessário analisar e aprovar as demarcações de terras indígenas.
- Para o Poder Executivo, a proposta pode reduzir sua autonomia na demarcação de terras indígenas, transferindo parte dessa competência ao Legislativo.
- Para os estados e municípios, a proposta pode facilitar a participação e consideração de seus interesses no processo de demarcação de terras indígenas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode gerar debates sobre a proteção dos direitos indígenas e a gestão das terras no Brasil.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
16/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-01-29 às 02:37
Identificação:
PEC 59/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2023 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 199
A matéria vai à CCJ.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 845-849 - DSF nº 194
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
16/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, TERRAS INDIGENAS, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, DEMARCAÇÃO
16/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 199
08/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 845-849 - DSF nº 194
PEC 59/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:07