A proposta visa alterar a Constituição Federal para redefinir os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais. A proposta inclui mudanças na organização, funcionamento e competência dessas justiças, além de especificar a atuação dos juízes federais da Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça.

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a Justiça Militar da União, haverá uma ampliação de competências, permitindo que julguem mais casos relacionados a crimes militares e questões administrativas militares.
- Para as Justiças Militares estaduais, a proposta também amplia suas competências, incluindo a possibilidade de julgar atos administrativos específicos da vida militar estadual.
- Para os militares, tanto das Forças Armadas quanto das forças estaduais, a proposta pode resultar em julgamentos mais especializados e rápidos para questões disciplinares e administrativas.
- Para a Justiça Federal e as Varas de Fazenda Pública estaduais, a proposta pode reduzir a carga de processos, já que muitas questões militares passarão a ser julgadas pelas Justiças Militares.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como uma forma de aumentar a eficiência e a especialização no julgamento de questões militares, mas também pode gerar debates sobre a ampliação do poder das Justiças Militares.