Proposta de Emenda à Constituição n° 30, de 2024
- Iniciativa
- Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Assunto
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/08/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 30/2024
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flavio Azevedo (PL/RN), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 631/2024
- Autor:
- Senador Beto Martins (PL/SC)
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Beto Martins de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 112-113 - DSF nº 149 | Anexado o requerimento do Senador Beto Martins de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 20/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 135 | A matéria vai à CCJ. |
| 08/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 830-833 - DSF nº 126 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 19/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, ADVOGADO, DIREITO, SUSTENTAÇÃO ORAL, SESSÃO, JULGAMENTO
- Matérias relacionadas:
- 05/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Beto Martins de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 112-113 - DSF nº 149
- RQS 631/2024
- 20/08/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 135
- 07/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 30/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 830-833 - DSF nº 126
- PEC 30/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 02:21
