A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que os advogados tenham o direito de fazer sustentação oral (apresentação verbal de argumentos) em qualquer sessão de julgamento, seja em tribunais judiciais ou administrativos. A proposta também estabelece que, se esse direito não for respeitado, o julgamento será considerado nulo.

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os advogados, haverá uma garantia constitucional de que poderão apresentar seus argumentos oralmente em qualquer julgamento, o que pode fortalecer a defesa de seus clientes.
- Para os tribunais, tanto judiciais quanto administrativos, será necessário adaptar procedimentos para assegurar o direito de sustentação oral dos advogados, o que pode aumentar a duração das sessões de julgamento.
- Para as partes envolvidas nos processos, a medida pode proporcionar uma defesa mais robusta e detalhada, potencialmente influenciando o resultado dos julgamentos.
- Para o sistema judiciário como um todo, a proposta pode promover maior transparência e diálogo entre advogados e magistrados, mas também pode exigir mais recursos e tempo para a realização dos julgamentos.