A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir que tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal, iniciem inquéritos criminais por conta própria em casos de infração à lei penal ocorridos em suas dependências ou que prejudiquem seus membros. A proposta reforça que a abertura de inquéritos deve ser feita apenas pelas autoridades competentes, como o Ministério Público.

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os tribunais, haverá uma limitação na sua capacidade de iniciar investigações criminais de ofício, o que pode reduzir a percepção de interferência em outras esferas de poder.
- Para o Ministério Público, a proposta pode fortalecer seu papel como órgão responsável pela abertura de inquéritos criminais, aumentando sua autonomia e responsabilidade.
- Para os membros dos tribunais, a medida pode garantir maior imparcialidade e evitar possíveis conflitos de interesse em investigações que os envolvam.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um reforço ao princípio da separação de poderes e ao devido processo legal, promovendo maior equilíbrio entre as funções investigativas e judiciais.