Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2024
Autoria: Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), e outros Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
- Para o Tribunal Superior Eleitoral, a mudança traria uma nova composição, com maior participação do Legislativo na escolha de seus membros, o que pode influenciar suas decisões e funcionamento.
- Para o Supremo Tribunal Federal, a proposta eliminaria a participação de seus ministros no TSE, evitando possíveis conflitos de interesse em julgamentos de recursos eleitorais.
- Para o Poder Legislativo, a proposta aumentaria sua influência na Justiça Eleitoral, permitindo maior participação na escolha dos membros do TSE.
- Para a sociedade, a mudança pode gerar debates sobre a independência e a imparcialidade da Justiça Eleitoral, além de possíveis impactos na administração e julgamento de processos eleitorais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PEC 40/2024
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 181 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE)
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 21/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 181
- PEC 40/2024
- Avulso inicial da matéria