A proposta estabelece um código de conduta para agentes públicos, incluindo regras éticas e de decoro. Ela proíbe, por exemplo, que agentes públicos mantenham contratos com empresas sob sua influência, recebam presentes de valor significativo ou atuem em interesses privados logo após deixarem o cargo. A proposta também cria a Comissão Nacional de Ética Pública para supervisionar e aplicar essas regras.

As possíveis consequências da proposta incluem a redução de casos de corrupção e improbidade administrativa, ao reforçar regras de conduta ética para agentes públicos. A medida também pode aumentar a confiança da população nas instituições públicas, fortalecendo a percepção de transparência, integridade e respeito ao interesse coletivo na administração pública. Além disso, a aplicação mais ampla de normas éticas pode complementar os códigos de conduta já existentes e contribuir para a criação de um ambiente institucional mais transparente, responsável e comprometido com os princípios da administração pública.