Medida Provisória n° 1958-37, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1958-37/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 26832-26845 | Anexadas fls. 194 a 204 (ao Volume II) referentes à Mensagem nº 1.119, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 17/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 12 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1958-37/2000
- Origem externa:
- MSG 1707/2000
- Matérias relacionadas
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- MPV 1894-21/1999
- MPV 1894-22/1999
- MPV 1894-23/1999
- MPV 1894-24/1999
- MPV 1958-27/2000
- MPV 1958-28/2000
- MPV 1958-29/2000
- MPV 1958-30/2000
- MPV 1958-31/2000
- MPV 1958-32/2000
- MPV 1958-33/2000
- MPV 1958-34/2000
- MPV 1958-35/2000
- MPV 1958-36/2000
- MPV 1958-38/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, VOGAL, SUPLENTE, JUNTA COMERCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, CORRELAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ELEIÇÃO, MEMBROS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, NOMEAÇÃO, VOGAL, SUPLENTE, JUNTA COMERCIAL, DISTRITO FEDERAL (DF), ESTADOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, ATO, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE, CREDITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, ATENDIMENTO, PESSOA FISICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001638. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001958-36. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 37.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.958-38, de 14.12.2000, publicada no DOU de 15.12.2000 (Seção I), com as seguintes alterações; -Altera a alínea "c" do art. 11 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória; -Cria um parágrafo numerando-o como § 3º, ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória; conforme folha nº 205, anexada ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 194 a 204 (ao Volume II) referentes à Mensagem nº 1.119, de 2000-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 26832-26845
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 007 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.958-36/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:28
