Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
Parlamentar
Edison Lobão
Matéria:
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado, do acórdão proferido por aquela Corte e da legislação referente aos autos do Recurso Extraordinário nº 400780, que declarou a inconstitucionalidade do art. 17 da Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 22 de dezembro de 1996, ambas do Município de Maringá, Estado do Paraná (Taxas decorrentes do poder de polícia).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
21/02/2005
Matéria:
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 401.436, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45, de 4 de junho de 2001, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo (parcelamento de passivos a serem pagos em até 7 anos).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
11/01/2005
Matéria:
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 364-4/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.
Autor:
JUDICIARIO
Data:
08/05/1996
Matéria:
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do inciso I do artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 265129, que declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da referida Constituição (direito dos servidores públicos estaduais de receberem vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
11/12/2002
Matéria:
Ementa:
Fixa o subsídio dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2007
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 34, 35, 167 e 198 da Constituição Federal para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de segurança alimentar e nutricional.
Autor:
Senadora Roseana Sarney (PFL/MA) e outros.
Data:
16/02/2006
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Data:
06/12/2005
Matéria:
Ementa:
Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/05/2003
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. (Aumenta de três para quatro o número de diretores).
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2007
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2015

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