Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Edison Lobão
Parlamentar
Edison Lobão
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Ementa:
Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outra providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.
Autor:
Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Data:
05/08/1999
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Ementa:
Acrescenta parágrafos aos artigos 17 e 29 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Com o objetivo de estimular a contratação de trabalhadores com idade superior a 40 anos e de aprimorar a divulgação de informações acerca dos valores recolhidos ao FGTS e respectivas contas vinculadas).
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
Data:
18/05/2005
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o abatimento, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com material escolar.
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
28/02/2002
Matéria:
Ementa:
"Altera o art. 136 da 'Consolidação das Leis do Trabalho', aprovada pelo Decreto-Lei n°. 5.452, de 1° de maio de 1943, e a ele acresce um § 3º, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família."
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
05/09/2011
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 55 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
Autor:
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Data:
20/02/2002
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", no sentido de que os benefícios decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos orçamentários sejam revertidos para a administração pública.
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
19/11/1999
Matéria:
Ementa:
Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Autor:
Senador Mão Santa (MDB/PI)
Data:
09/12/2003
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
12/09/2005
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
19/05/2005
Matéria:
Ementa:
Autoriza a prescrição da Ozonioterapia em todo o território nacional.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
12/07/2017

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