Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar César Borges
Parlamentar
César Borges
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Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ficam obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
26/11/2007
Matéria:
Ementa:
Acresce inciso VIII ao caput do art. 5º da Lei nº 7.797, de 11 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
23/10/2007
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
13/09/2007
Matéria:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
13/09/2007
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico.
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
04/09/2007
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o uso da palavra "cancerígeno" em substituição às utilizadas para designar os produtos derivados do tabaco.
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
02/08/2007
Matéria:
Ementa:
Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária.
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
21/05/2007
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do inciso XVI e acrescenta alínea d ao referido inciso do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
28/03/2007
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
13/03/2007
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, para conferir à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação a atribuição de deliberar sobre a política de livro didático e colaborar na sua execução.
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (PSB/CE)
Data:
21/11/2006

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