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Situação
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Tipos de Proposição
PET
Matéria:
PET 2/2002
Ementa:
Requer, ao Presidente do Senado Federal, que abra o competente processo contra o Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, pela prática de crime de responsabilidade, pelos motivos que apresenta.
Autor:
Cidadão Celso Marques Araújo
Data:
05/04/2002
Matéria:
PET 1/2002
Ementa:
Requerem, ao Corregedor do Senado Federal, providências no sentido de apurar responsabilidades por denúncias que teriam sido feitas pelo Deputado José Alekandro contra os Senadores Marina Silva e Tião Viana, em entrevista veiculada pela Rede CBN, das Organizações Globo, em 20 de fevereiro de 2002; bem como a requisição da fita de gravação da referida entrevista.
Autor:
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros.
Data:
26/02/2002
Matéria:
PET 17/2001
Ementa:
Encaminha ao Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), mediante expediente datado de 29 de outubro de 2001 e anexos, denúncias de irregularidades em processo licitatório realizado entre a antiga Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) e a empresa White Martins S/A e de extravio do processo na atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Autor:
Cidadão João Batista Pereira Vinhosa
Data:
20/12/2001
Matéria:
PET 16/2001
Ementa:
Requer ao Presidente do Senado Federal, mediante o Ofício nº 191, de 12 de novembro de 2001, a adoção das medidas legais cabíveis contra o Sr. LAERTE RODRIGUES DE BESSA, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, pela prática de agressões verbais e ameaças, ocorridas no dia 24 de outubro de 2001, na Sala de Reuniões da Biblioteca do Senado, durante reunião da Bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional, conforme relatado em Nota de Desagravo e Repúdio assinada por sete Deputados e dois Senadores integrantes da referida Bancada parlamentar.
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (MDB/DF)
Data:
19/12/2001
Matéria:
PET 15/2001
Ementa:
Requer ao Presidente do Senado Federal, mediante o Ofício CONLEG/SF Nº 2587, de 12 de dezembro de 2001, a realização de investigação policial para apurar ameaças anônimas dirigidas ao Consultor Legislativo do Senado ANDRÉ EDUARDO DA SILVA FERNANDES, matrícula 5384, durante e após o encerramento dos trabalhos da "CPI do Futebol".
Autor:
Cidadão Sérgio Penna
Data:
14/12/2001
Matéria:
PET 14/2001
Ementa:
Oferece denúncia contra o Ministro Marco Aurélio de Farias Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal, pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 39 da Lei nº 1.079, de 1950, por haver errado no julgamento em que deferiu medida liminar em "habeas corpus", libertando o Coronel Washington Vieira da Silva, que se encontrava preso por tráfico de drogas em aviões da Força Aérea Brasileira.
Autor:
Cidadão Laudemiro R. de Souza
Data:
11/12/2001
Matéria:
PET 13/2001
Ementa:
Remete, ao Presidente do Senado Federal, para as providências cabíveis, cópia extraída dos autos da Ação Criminais Diversas nº 2001.34.00.029399-3, originada em "notitia criminis" formulada pelos Deputados Federais Walter de Freitas Pinheiro (PT/BA), Fernando Dantas Ferro (PT/PE) e Eustáquio Luciano Zica (PT/SP) contra o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, então Ministro de Estado das Comunicações, pela prática de crime de responsabilidade e improbidade administrativa, com base na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Autor:
Juíza Federal 10ª Vara da Seção Judiciária do DF
Data:
11/12/2001
Matéria:
PET 12/2001
Ementa:
Oferecem denúncia contra o Governador Joaquim Domingos Roriz, pela prática de crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1.079, de 1950, combinada com o art. 1º da Lei nº 7.106, de 1983, por atentar contra decisão judicial, ao impedir o efeito de Mandado de Intimação e Reintegração de Posse.
Autor:
Procurador de Justiça Antônio Ezequiel de Araújo e outros.
Data:
10/12/2001
Matéria:
PET 11/2001
Ementa:
Requerem, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que promova a apuração preliminar de fatos que relatam, referentes ao Senador Antero Paes de Barros.
Autor:
Genus Ed. Gráfica Com. Ltda. e Lídio M. dos Santos
Data:
29/11/2001
Matéria:
PET 10/2001
Ementa:
Sugere, como Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encontro para troca de idéias entre as duas Presidências, com vista à uniformização de procedimentos relativamente à obrigatoriedade da publicação de declarações de bens e rendas de Senadores, prevista no art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993, e no art. 1º, § 2º, IV, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (MDB/MS)
Data:
28/11/2001

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