Atividade Legislativa

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, que dispõe sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Parecer sob nº 136, de 2017, da CCJ, Relator Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 31/2017
• Parecer - P.S nº 136/2017

Discussão, do(a) Projeto De Resolução Do Senado nº 37, de 2019, de autoria do(a) Comissão de Assuntos Econômicos, que Autoriza o Município de Camaçari (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 37/2019

(Matéria incluída em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 12, de 2018)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015, do Senador Waldemir Moka, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Parecer nº 74, de 2018, da CCJ, Relator: Senador Ronaldo Caiado, favorável ao projeto com as Emendas nºs 3 e 4-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 580/2015
• Parecer - P.S nº 74/2018
• Parecer - P.S nº 48/2019
• Parecer - P.S nº 17/2020

Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2015, do Senador Roberto Rocha e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parecer favorável, sob nº 121, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Jorge Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 13/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 13/2015

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2016, dos Senadores José Agripino e Garibaldi Alves Filho, que destina aos Municípios, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.

Pareceres favoráveis nºs:
- 38, de 2018, da CAS, Relatora: Senadora Angela Portela; e
- 8, de 2019, da CAE, Relator: Senador Otto Alencar.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 304/2016
• Parecer - P.S nº 38/2018
• Parecer - P.S nº 8/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2015 - Complementar, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.

Parecer favorável, sob o nº 717, de 2016, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso de parecer - PLS nº 399/2015
• Avulso inicial da matéria - PLS nº 399/2015

(Pendente de Requerimento de urgência)

Projeto de Lei nº 2276, de 2019, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que torna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável.

Pendente de parecer da CMA.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2276/2019
• Parecer - P.S nº 3/2022

(Pendente de Requerimento de urgência)

Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2018 (nº 6.576/2016 na Casa de origem), que altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir especificidades inerentes ao autismo nos censos demográficos.

Pendente de parecer da CDH.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 139/2018
• Parecer - P.S nº 51/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2018 (nº 1.679/2015, na Casa de origem), que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Parecer favorável sob nº 10, de 2019, da CDH, Relator: Senador Flávio Arns.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 84/2018
• Parecer - P.S nº 10/2019