Atividade Legislativa

(MSG 00564/2020)

(Proveniente da Medida Provisória nº 1.006, de 2020)

Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de cinco por cento ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Capitão Alberto Neto, favoráveis à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Relator: Senador Plínio Valério.
Pendente de parecer no Senado Federal.
(Prazo final: 11.03.2021)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 1006/2020

Projeto de Lei nº 5.575, de 2020, do Senador Jorginho Mello, que permite o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional.

Relatora: Senadora Kátia Abreu.
Pendente de parecer.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5575/2020

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013, do Deputado Esperidião Amin, que concede isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no Município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.

Pareceres nºs:

- 136, de 2020, da CCJ, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2;

- 14, de 2019, da CI, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo); e

- nº 140, de 2020, de Plenário, Relator: Senador Jayme Campos, favorável à matéria e à Emenda nº 5, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo), e contrário às demais emendas de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 8/2013
• Parecer - P.S nº 136/2020
• Parecer - P.S nº 14/2019
• Parecer - P.S nº 140/2020

Projeto de Resolução nº 2, de 2019, do Senador Major Olimpio, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Segurança Pública e dá outras providências.

Relator: Senador Antonio Anastasia.
Pendente de parecer.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 2/2019

Discussão, em turno único, da Redação Final do Projeto de Lei nº 4.253, de 2020, da Comissão Temporária de Modernização de Licitações e Contratos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências.

Parecer nº 10/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do Projeto de Lei, com adequações de técnica legislativa.

Textos:

• Parecer - PL nº 4253/2020

Projeto de Lei nº 4.014, de 2020, dos Senadores Mara Gabrilli e Rodrigo Cunha, que permite a prorrogação de estágios e de contratos de aprendizagem, durante a calamidade pública da Covid-19.

Relator: Senador Izalci Lucas.
Pendente de parecer.
(Tramitação conjunta: Projeto de Lei nº 2.525, de 2020, do Senador Jean Paul Prates)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4014/2020
• Relatório Legislativo - PL nº 4014/2020