Atividade Legislativa

(nº 2462 de 1991, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, do Deputado Hélio Bicudo, que acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei de Segurança Nacional e dispositivo da Lei das Contravenções Penais.

Relator: Senador Rogério Carvalho. Pendente de leitura de parecer.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02108/2021
• Parecer - P.S nº 00166/2021

Senador Rodrigo Pacheco (nº 4728 de 2020, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, do Senador Rodrigo Pacheco, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.

Parecer nº 164, de 2021-PLEN, do Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 2 a 9, 18, 25 a 27, 32, 34, 35 e 44, na forma da Emenda nº 46 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04728/2020
• Parecer - P.S nº 00164/2021

Senador Jorginho Mello (nº 46 de 2021, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE).

Parecer nº 165, de 2021-PLEN, do Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 12 e 14, parcialmente favorável à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 16 (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00046/2021
• Parecer - P.S nº 00165/2021

Senador Jayme Campos (nº 108 de 2021, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senador Jayme Campos, que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) da pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a cento e trinta mil reais, bem como para possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.

Relator: Senador Marcos Rogério. Pendente de parecer.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00108/2021
• Parecer - P.S nº 00171/2021

Senador Antonio Anastasia

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei do Senado nº 486, de 2017, do Senador Antonio Anastasia, que dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.

Parecer nº 56, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator o Senador Lasier Martins, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo). Relator: Senador Davi Alcolumbre. Pendente de parecer de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00486/2017
• Parecer - P.S nº 00056/2019
• Parecer - P.S nº 00354/2021

(nº 5595 de 2020, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 5.595, de 2020, da Deputada Paula Belmonte, que reconhece a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.

Parecer nº 126, de 2021, do Relator: Senador Marcos do Val, favorável ao projeto, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 9, 10, 14, 15, 18 a 20, 22, 24 a 27 e 29 a 36, pelo acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 5, 11, 12, 16, 21 e 23, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 8, 13, 17 e 28, nos termos das Emendas nºs 37 a 40, que apresenta. Relator: Senador Marcos do Val. Pendente de novo parecer de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05595/2020
• Parecer - P.S nº 00126/2021
• Parecer - P.S nº 00176/2021