Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, de iniciativa do Tribunal de Contas da União, que altera a Lei nº 10.356, de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 2008.

Parecer favorável nº 179, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2829/2025
• Requerimento - RQS nº 907/2025
• Parecer - P.S nº 179/2025

Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, da Comissão Diretora do Senado Federal, que altera a Lei nº 12.300, de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 6070/2025
• Requerimento - RQS nº 908/2025
• Parecer de redação - P.S nº 180/2025

(MSG 01098/2025)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, e altera a Lei nº 15.190, de 2025 (proveniente da Medida Provisória nº 1.308, de 2025).

Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista, Relator: Deputado Zé Vitor, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

Textos:

• Parecer - PAR nº 1/2025
• Avulso de PLV - MPV nº 1308/2025

Projeto de Lei nº 542, de 2022, do Deputado Vinicius Carvalho, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

Pareceres:
- nº 12, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Cid Gomes, Relator "ad hoc": Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta; e
- nº 68, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sergio Moro, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 542/2022
• Parecer - P.S nº 12/2024
• Parecer - P.S nº 68/2025
• Requerimento - REQ nº 61/2025

Projeto de Lei nº 715, de 2023, do Deputado Zé Vitor, que altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Pendente de parecer.
Designado Relator de Plenário o Senador Jaime Bagattoli.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 715/2023
• Requerimento - RQS nº 516/2024
• Parecer - P.S nº 181/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.

Parecer nº 182, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 163/2025
• Requerimento - RQS nº 909/2025
• Parecer - P.S nº 182/2025

Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, do Deputado Carlos Jordy, que altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Pareceres:
- nº 28, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, de redação; e
- nº 72, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Sergio Moro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 3, de redação.

(Pendente de aprovação do Requerimento nº 58, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5391/2020
• Parecer - P.S nº 28/2024
• Parecer - P.S nº 72/2025
• Requerimento - REQ nº 58/2025