Autoria: Senador Romero Jucá, Senador Acir Gurgacz, Senador Alfredo Cotait, Senador Antonio Carlos Júnior, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Augusto Botelho, Senador Cristovam Buarque, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Suplicy, Senador Efraim Morais, Senadora Fátima Cleide, Senador Geraldo Mesquita Júnior, Senador Gilberto Goellner, Senador Gilvam Borges, Senador Heráclito Fortes, Senadora Ideli Salvatti, Senador Inácio Arruda, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jorge Afonso Argello, Senador João Ribeiro, Senador João Vicente Claudino, Senador Leomar Quintanilha, Senador Marco Maciel, Senador Papaléo Paes, Senador Paulo Paim, Senador Sérgio Zambiasi, Senador Valdir Raupp e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.


Explicação da Ementa:
Estabelece que a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 0%; aplica-se esta alíquota aos bens e mercadorias importados do exterior, após o seu desembaraço aduaneiro, desde que tenham sido submetidos a processo que importe apenas em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, e não tenham sido submetidos a processo de industrialização; dispõe que o Conselho Nacional de Política Fazendária normatizará a definição do que se considera industrialização.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
RSF-000013 de 2012
Relator atual:
Eduardo Braga
Último local:
28/02/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/04/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Natureza: Fixação de alíquotas de impostos

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
22/12/2010 Avulso da matéria
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Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
23/12/2010 Legislação citada
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23/12/2010 Texto inicial
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26/04/2011 Anexos
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Comissão de Assuntos Econômicos Realizada em 26/4/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Exmo. Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; do Exmo. Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, representando o Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santana, Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; do Exmo. Sr. Maurício Cézar Duque, Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo; do Exmo. Sr. Andrea Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo; do Sr. Flávio Castelo Branco, Gerente-Executivo da Unidade de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria, representando o Sr. Robson de Andrade, Presidente da CNI; e, ainda, do Exmo. Sr. Almir Gorges, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Anexado ao processado, às fls. 09-39, o registro taquigráfico da referida reunião.
25/05/2011 Anexos
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Comissão de Assuntos Econômicos Realizada em 25/5/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Sr. Luis Paulo Rosenberg, Economista, e, ainda, do Sr. Michal Gartenkraut, Professor. Anexado ao processado, às fls. 48-64, o registro taquigráfico da referida reunião.
20/09/2011 Relatório
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Comissão de Assuntos Econômicos Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório favorável ao Projeto, acatando integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente as Emendas nºs 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 65-71.
22/09/2011 Avulso de requerimento
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(RQS 1176 / 2011)
Leitura do Requerimento nº 1176, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/10/2011 Avulso de requerimento
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(RQS 1218 / 2011)
Leitura do Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 10/10/2011************* A Presidência, ao prestar esclarecimentos ao Senador Romero Jucá a respeito de questionamento feito pelos Senadores Demóstenes Torres e Ricardo Ferraço em sessão anterior, informar ao Plenário que, nos termos do art. 101, I, deferiu o Requerimento nº 1.176, de 2011. Posteriormente é lido o Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2011 Requerimento
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 99, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Ricardo Ferraço e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Requerimento de Audiência Pública
23/11/2011 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 99, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Ricardo Ferraço e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Requerimento de Audiência Pública
30/11/2011 Requerimento
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 63ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 100 e 101, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Pedro Taques e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
30/11/2011 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 63ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 100 e 101, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Pedro Taques e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
07/12/2011 Requerimento
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 105 e 106, de 2011-CCJ, de iniciativa, respectivamente, do Senador Ricardo Ferraço e Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna. Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
07/12/2011 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 105 e 106, de 2011-CCJ, de iniciativa, respectivamente, do Senador Ricardo Ferraço e Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna. Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
29/02/2012 Requerimento
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública. Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna. Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
07/03/2012 Requerimento
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública. Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna. Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
14/03/2012 Requerimento
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 7 e 8, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Eunício Oliveira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna. Aditamento ao Requerimento 99, de 2011-CCJ
14/03/2012 Requerimento
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 7 e 8, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Eunício Oliveira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna. Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
20/03/2012 Requerimento
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs - 99 e 105/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 106/2011-CCJ, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy; 4/2012, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro; CCJ 8/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira; e RQE Nº 00004 / 2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, com a presença dos seguintes convidados: 1. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; 2. Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina; 3. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; 4. Cid Gomes, Governador do Estado do Ceará; 5. Helenilson Cunha Pontes, Vice-Governador do Estado do Pará; 6. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; 7. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; 8. Hamilton Dias de Souza, Advogado ; 9. João Cayres, Representante do Presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos; 10. Clóvis Panzarini, Membro da CP Consultores Associados. Usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Magno Malta, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Delcídio Do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias e o Requerimento nº 10, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro. Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
20/03/2012 Requerimento
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs - 99 e 105/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 106/2011-CCJ, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy; 4/2012, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro; CCJ 8/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira; e RQE Nº 00004 / 2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, com a presença dos seguintes convidados: 1. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; 2. Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina; 3. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; 4. Cid Gomes, Governador do Estado do Ceará; 5. Helenilson Cunha Pontes, Vice-Governador do Estado do Pará; 6. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; 7. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; 8. Hamilton Dias de Souza, Advogado ; 9. João Cayres, Representante do Presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos; 10. Clóvis Panzarini, Membro da CP Consultores Associados. Usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Magno Malta, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Delcídio Do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias e o Requerimento nº 10, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro. Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
27/03/2012 Relatório
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 8 minutos o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição e arquivamento, em face das inconstitucionalidades do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/03/2012 Voto em separado
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 30 minutos o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que conclui pela Constitucionalidade, Juridicidade e Regimentalidade do Projeto. Voto em Separado
11/04/2012 Parecer aprovado na comissão
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Ricardo Ferraço e aprova o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto (fls. 185/191). Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Magno Malta, Luiz Henrique, Pedro Taques, Lúcia Vânia e Antonio Carlos Valadares. O Senador Aécio Neves retira a Emenda nº 1, de sua autoria, apresentada nesta data (fls. 192/194). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
11/04/2012 Relatório
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Comissão de Assuntos Econômicos Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as demais Emendas. Cópia anexada ao processado, às fls. 202-208.
17/04/2012 Parecer aprovado na comissão
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Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substituivo apresentado pelo Relator. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Discussão por 18 (dezoito) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhum abstenção. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Waldemir Moka, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 237-241, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Em seguida, o Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da Complementação de seu Relatório, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Posteriormente, foi apresentado pelos Senadores Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço e Cyro Miranda Requerimento de Adiamento da Votação da matéria. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Votação por 13 (treze) votos contrários, 12 (doze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acyr Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves, Blairo Maggi e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 242-243, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Antecedendo à votação do Relatório, foram colocados em votação em globo os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 21. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado por 15 (quinze) votos contrários, 10 (dez) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 244-253, os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado e a Lista de Votação Nominal. Colocado em votação o Relatório, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 22, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 253-A a 262, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal. Anexado, às fls. 263 e 264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
17/04/2012 Requerimento
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Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substituivo apresentado pelo Relator. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Discussão por 18 (dezoito) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhum abstenção. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Waldemir Moka, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 237-241, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Em seguida, o Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da Complementação de seu Relatório, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Posteriormente, foi apresentado pelos Senadores Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço e Cyro Miranda Requerimento de Adiamento da Votação da matéria. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Votação por 13 (treze) votos contrários, 12 (doze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acyr Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves, Blairo Maggi e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 242-243, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Antecedendo à votação do Relatório, foram colocados em votação em globo os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 21. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado por 15 (quinze) votos contrários, 10 (dez) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 244-253, os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado e a Lista de Votação Nominal. Colocado em votação o Relatório, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 22, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 253-A a 262, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal. Anexado, às fls. 263 e 264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF. Requerimento de adiamento da votação
17/04/2012 Requerimento
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Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substituivo apresentado pelo Relator. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Discussão por 18 (dezoito) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhum abstenção. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Waldemir Moka, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 237-241, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Em seguida, o Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da Complementação de seu Relatório, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Posteriormente, foi apresentado pelos Senadores Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço e Cyro Miranda Requerimento de Adiamento da Votação da matéria. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Votação por 13 (treze) votos contrários, 12 (doze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acyr Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves, Blairo Maggi e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 242-243, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Antecedendo à votação do Relatório, foram colocados em votação em globo os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 21. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado por 15 (quinze) votos contrários, 10 (dez) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 244-253, os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado e a Lista de Votação Nominal. Colocado em votação o Relatório, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 22, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 253-A a 262, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal. Anexado, às fls. 263 e 264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF. Requerimentos de destaque para votação em separado
17/04/2012 Requerimento
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Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substituivo apresentado pelo Relator. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Discussão por 18 (dezoito) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhum abstenção. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Waldemir Moka, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 237-241, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Em seguida, o Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da Complementação de seu Relatório, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Posteriormente, foi apresentado pelos Senadores Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço e Cyro Miranda Requerimento de Adiamento da Votação da matéria. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Votação por 13 (treze) votos contrários, 12 (doze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acyr Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves, Blairo Maggi e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 242-243, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Antecedendo à votação do Relatório, foram colocados em votação em globo os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 21. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado por 15 (quinze) votos contrários, 10 (dez) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 244-253, os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado e a Lista de Votação Nominal. Colocado em votação o Relatório, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 22, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 253-A a 262, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal. Anexado, às fls. 263 e 264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF. Requerimento de urgência
17/04/2012 Requerimento
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Comissão de Assuntos Econômicos Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substituivo apresentado pelo Relator. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Discussão por 18 (dezoito) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhum abstenção. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Waldemir Moka, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 237-241, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Em seguida, o Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da Complementação de seu Relatório, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Posteriormente, foi apresentado pelos Senadores Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço e Cyro Miranda Requerimento de Adiamento da Votação da matéria. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Votação por 13 (treze) votos contrários, 12 (doze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acyr Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves, Blairo Maggi e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 242-243, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Antecedendo à votação do Relatório, foram colocados em votação em globo os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 21. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado por 15 (quinze) votos contrários, 10 (dez) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 244-253, os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado e a Lista de Votação Nominal. Colocado em votação o Relatório, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 22, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 253-A a 262, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal. Anexado, às fls. 263 e 264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF. Requerimento de adiamento da discussão
18/04/2012 Avulso da matéria
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Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) ************* Retificado em 18/04/2012************* Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF)
18/04/2012 Avulso do Parecer
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Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) ************* Retificado em 18/04/2012************* Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF)
24/04/2012 Redação final
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(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.
25/04/2012 Autógrafo enviado à promulgação
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Anexado o texto revisado (fls. 293 e 294).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2012 Publicado em 25/04/2012 no DSF Páginas 14254-14302
19/04/2012 Publicado em 19/04/2012 no DSF Páginas 13372
19/04/2012 Publicado em 19/04/2012 no DSF Páginas 13284-13337
19/04/2012 Publicado em 19/04/2012 no DSF Páginas 13362-13365
17/04/2012 Publicado em 17/04/2012 no DSF Páginas 94-134 PUB 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento(Suplemento nº 48/A) 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
17/04/2012 Publicado em 17/04/2012 no DSF Páginas 30-62 PUB 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento(Suplemento nº 48/A) 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
10/11/2011 Publicado em 10/11/2011 no DSF Páginas 46609-46611
05/10/2011 Publicado em 05/10/2011 no DSF Páginas 40087-40088
23/09/2011 Publicado em 23/09/2011 no DSF Páginas 38715
22/09/2011 Publicado em 22/09/2011 no DSF Páginas 38613 PUB RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM
21/09/2011 Publicado em 21/09/2011 no DSF Páginas 38368-38369 PUB QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM
17/06/2011 Publicado em 17/06/2011 no DSF Páginas 22-41 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento(Suplemento nº 99) AUDIÊNCIA PÚBLICA
02/06/2011 Publicado em 02/06/2011 no DSF Páginas 161-194 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento(Suplemento nº 88) AUDIÊNCIA PÚBLICA
23/12/2010 Publicado em 23/12/2010 no DSF Páginas 60680-60682
Data de Leitura:
22/12/2010
Norma jurídica gerada:
RSF-000013 de 2012
Indexação:
FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, PERCENTAGEM, ZERO, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, BENS, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, MERCADORIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRODUTO, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM. COMPETÊNCIA, (CONFAZ), EDIÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO, BENS, MERCADORIA, APLICAÇÃO, PROVISÓRIA, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, (IPI).
Observações:
(QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SEN DEMÓSTENES TORRES, COM FUNDAMENTO NO ART. 404 DO RISF; ART. 266, DO RISF; ART. 101, INCISO I, RISF; ART. 266, RISF; ART. 57, PARAG. 5º, CONST. FEDERAL; ART. 48, INCISOS XI E XIV, RISF; ART. 215, INCISO II, RISF E ART. 412, INCISO IV, RISF).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Eduardo Braga
Delcídio do Amaral (encerrado em 22/09/2011 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Armando Monteiro (encerrado em 11/04/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Ricardo Ferraço (encerrado em 11/04/2012 - Vencido)
Prazos:
20/04/2012 - 24/04/2012: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
24/04/2012 Votação do Requerimento nº 343, de 2012.
Requerimento nº 343/2012, de destaque
Emenda nº 1-CAE, Substitutivo
Substitutivo, em turno suplementar
Emenda nº 1 e subemenda, em turno suplementar
24/04/2012 Votação da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) PRS Nº 72, de 2010 (Turno único).
Requerimento nº 343/2012, de destaque
Emenda nº 1-CAE, Substitutivo
Substitutivo, em turno suplementar
Emenda nº 1 e subemenda, em turno suplementar
24/04/2012 Votação do Substitutivo ao PRS Nº 72, de 2010 (Turno suplementar).
Requerimento nº 343/2012, de destaque
Emenda nº 1-CAE, Substitutivo
Substitutivo, em turno suplementar
Emenda nº 1 e subemenda, em turno suplementar
24/04/2012 Votação da Emenda Nº 1-PLEN e Subemenda ao Substitutivo ao PRS 72/2010 (Turno Suplementar).
Requerimento nº 343/2012, de destaque
Emenda nº 1-CAE, Substitutivo
Substitutivo, em turno suplementar
Emenda nº 1 e subemenda, em turno suplementar
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/04/2012 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 343/2012, de destaque para a votação em separado da Emenda nº 2-Plen: Sim: 24; Não: 37; Abst.: 00; Total: 61. Rejeitado requerimento de destaque para a votação em separado da Emenda nº 3-Plen. Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo): Sim: 58; Não: 10; Abst.: 00; Total: 68. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar. Sim: 52; Não: 12; Abst.: 03; Total: 67. Aprovada a Emenda nº 1-Plen, com subemenda: Sim: 56; Não: 12; Abst.: 00; Total: 68. A matéria vai à promulgação. )
Em 18/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 24.04.2012, terça-feira. )
Em 09/11/2011 - Votação, em turno único (Rejeitado.)
Em 08/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 31/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2011 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
28/02/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
28/02/2013
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado à SARQ.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
10/12/2012
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.740/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4858.
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
27/11/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado à Advocacia do Senado Federal, por solicitação.
Recebido em:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
23/11/2012
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
23/11/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado à ADVOSF.
Recebido em:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
23/11/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERA. DA MESA POR SOLICITAÇÃO
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
02/05/2012
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
30/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DSF nº 055, de 26/04/12, pág. 014370. Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
26/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA. PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000013 DE 2012. DOU- 26/04/2012 PÁG. 00001 a 00002. Promulgada em 25/04/2012.
26/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 699 de 25/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 56/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando a promulgação da Resolução nº 13/12 (fls. 295 a 296). Anexado Ofício SF nº 700 de 25/04/12, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 13/12 (fls. 297 a 301).
26/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:47 hs.
26/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Devolvido à SEXP.
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
25/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, a pedido.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
25/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 293 e 294).
Autógrafo enviado à promulgação ( DOC | PDF )
25/04/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:40 hs.
24/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação.
Publicado em 25/04/2012 no DSF Páginas 14254-14302
Redação final ( PDF )
Votações nominais:
24/04/2012 Votação do Requerimento nº 343, de 2012.
24/04/2012 Votação da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) PRS Nº 72, de 2010 (Turno único).
24/04/2012 Votação do Substitutivo ao PRS Nº 72, de 2010 (Turno suplementar).
24/04/2012 Votação da Emenda Nº 1-PLEN e Subemenda ao Substitutivo ao PRS 72/2010 (Turno Suplementar).
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
18/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012, nos termos do Requerimento nº 320, de 2012, de urgência.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) ************* Retificado em 18/04/2012************* Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF)
Publicado em 19/04/2012 no DSF Páginas 13372
Publicado em 19/04/2012 no DSF Páginas 13284-13337
Publicado em 19/04/2012 no DSF Páginas 13362-13365
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
18/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h. Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 265, a complementação do número de assinaturas ao Parecer da CAE oferecido ao PRS nº 72 de 2010, de acordo com o art. 155, § 2°, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 394, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
18/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvida à CAE para complementação do número de assinaturas, de acordo com o art. 155, § 2°, IV, da Constituição.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
18/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:40h.
17/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substituivo apresentado pelo Relator. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Discussão por 18 (dezoito) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhum abstenção. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Waldemir Moka, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 237-241, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Em seguida, o Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da Complementação de seu Relatório, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Posteriormente, foi apresentado pelos Senadores Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço e Cyro Miranda Requerimento de Adiamento da Votação da matéria. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Votação por 13 (treze) votos contrários, 12 (doze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acyr Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves, Blairo Maggi e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 242-243, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal. Antecedendo à votação do Relatório, foram colocados em votação em globo os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 21. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado por 15 (quinze) votos contrários, 10 (dez) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 244-253, os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado e a Lista de Votação Nominal. Colocado em votação o Relatório, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 22, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 253-A a 262, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal. Anexado, às fls. 263 e 264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Requerimento (Requerimento de adiamento da votação) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de destaque para votação em separado) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de urgência) ( PDF )
Requerimento (Requerimento de adiamento da discussão) ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
17/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a Emenda nº 21, de autoria do Senador Clésio Andrade, anexadas ao processado às fls. 217-235. Anexado, à fl. 236, o Ofício nº 029/2012-GSBMAG, do Senador Blairo Maggi, solicitando a retirada da Emenda nº 15, de sua autoria.
13/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexado, à fl. 212, o Ofício nº 0110/2012-GSCM, do Senador Cyro Miranda, solicitando a retirada da Emenda nº 09, de sua autoria. Anexadas, às fls. 213-216, as Emendas nºs 11 e 12, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas em 13/4/2012.
12/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
12/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 12/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexadas ao processado às fls. 209-211.
11/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores José Pimentel e outros Senadores. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
11/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as demais Emendas. Cópia anexada ao processado, às fls. 202-208.
Relatório ( DOC | PDF )
11/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 11/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aécio Neves, anexadas ao processado às fls. 195-201.
11/04/2012
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator da Matéria.
11/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Ricardo Ferraço e aprova o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto (fls. 185/191). Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Magno Malta, Luiz Henrique, Pedro Taques, Lúcia Vânia e Antonio Carlos Valadares. O Senador Aécio Neves retira a Emenda nº 1, de sua autoria, apresentada nesta data (fls. 192/194). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
28/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Ricardo Ferraço lê o Relatório, e o Senador Armando Monteiro profere seu Voto em Separado. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
28/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 30 minutos o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que conclui pela Constitucionalidade, Juridicidade e Regimentalidade do Projeto.
Voto em separado (Voto em Separado) ( DOC | PDF )
27/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 8 minutos o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição e arquivamento, em face das inconstitucionalidades do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
21/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4/2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá; 9/2012-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 99/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 5/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 7/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 9/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias; e 10/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; com a presença dos seguintes convidados: · Luiz Carlos Hauly, Secretário de Fazenda do Estado do Paraná; Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical; Aguinaldo Diniz Filho, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - Abit; Luiz Aubert Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Jorge Gerdau Johannpeter, Conselheiro do Instituto Aço Brasil; Luis Paulo Rosenberg (tendo como representante o Sr. Michal Gartenkraut), Economista e Consultor da Rosenberg & Associados; Roque Carraza, Jurista; Heleno Taveira Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP; Tiago Cedraz, Advogado. Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Armando Monteiro, Romero Jucá, Blairo Maggi, Paulo Bauer, Casildo Maldaner, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Delcídio do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ.
Publicado em 17/04/2012 no DSF Páginas 30-62 PUB 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento(Suplemento nº 48/A)
20/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
De ordem do Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira, é efetuada a juntada de carta de apoiamento ao Projeto assinada pelo Presiente da ABRINQ, Synésio Batista da Costa; Presidente da ABICALÇADOS, Milton Cardoso; Presidente do Instituto do Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes; Presidente da ABIT, Aguinaldo Diniz Filho; Diretor Executivo da ABITAM, José Adolfo Siqueira; Presidente-Executivo da ABIQUIM, Fernando Figueiredo; Presidente da ABINEE, Humberto Barbato; President da ABIMAQ, Luiz Aubert Neto; e Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
20/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs - 99 e 105/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 106/2011-CCJ, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy; 4/2012, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro; CCJ 8/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira; e RQE Nº 00004 / 2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, com a presença dos seguintes convidados: 1. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; 2. Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina; 3. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; 4. Cid Gomes, Governador do Estado do Ceará; 5. Helenilson Cunha Pontes, Vice-Governador do Estado do Pará; 6. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; 7. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; 8. Hamilton Dias de Souza, Advogado ; 9. João Cayres, Representante do Presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos; 10. Clóvis Panzarini, Membro da CP Consultores Associados. Usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Magno Malta, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Delcídio Do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias e o Requerimento nº 10, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro.
Publicado em 17/04/2012 no DSF Páginas 94-134 PUB 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento(Suplemento nº 48/A)
Requerimento (Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
Requerimento (Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
14/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 7 e 8, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Eunício Oliveira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento (Aditamento ao Requerimento 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
Requerimento (Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
07/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública. Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento (Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
29/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública. Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento (Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
07/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 105 e 106, de 2011-CCJ, de iniciativa, respectivamente, do Senador Ricardo Ferraço e Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento (Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
Requerimento (Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
30/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 63ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 100 e 101, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Pedro Taques e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento (Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
Requerimento (Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ) ( DOC | PDF )
23/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 99, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Ricardo Ferraço e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento (Requerimento de Audiência Pública) ( DOC | PDF )
Requerimento (Requerimento de Audiência Pública) ( DOC | PDF )
16/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
10/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Rejeitado o Requerimento nº 1.218, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Ricardo Ferraço. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado em 10/11/2011 no DSF Páginas 46609-46611
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011 (segunda-feira) o Requerimento nº 1.218, de 2011, de audiência da CDR. Votação em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011. Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
05/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2011, o Requerimento nº 1.218, de 2011, de audiência da CDR.
04/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 10/10/2011************* A Presidência, ao prestar esclarecimentos ao Senador Romero Jucá a respeito de questionamento feito pelos Senadores Demóstenes Torres e Ricardo Ferraço em sessão anterior, informar ao Plenário que, nos termos do art. 101, I, deferiu o Requerimento nº 1.176, de 2011. Posteriormente é lido o Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado em 05/10/2011 no DSF Páginas 40087-40088
Avulso de requerimento RQS-1218/2011 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/10/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/09/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1176, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado em 23/09/2011 no DSF Páginas 38715
Publicado em 22/09/2011 no DSF Páginas 38613 PUB RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM
Publicado em 21/09/2011 no DSF Páginas 38368-38369 PUB QUESTÃO DE ORDEM
Avulso de requerimento RQS-1176/2011 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/09/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h10.
22/09/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao OF SF/471/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney (fl. 43)
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
20/09/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, para que possa proferir o seu relatório, passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles. Antes da leitura do relatório, é aprovado o Requerimento nº 66/2011-CAE, de iniciativa do Senador José Pimentel, o qual requer a dispensa da realização da audiência pública aprovada por meio dos Requerimentos nºs 17 e 22 de 2011-CAE. Anexado o RQE nº 66/2011-CAE ao processado, à fl. 73. Após a leitura do relatório pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, a apreciação da Matéria é adiada.
20/09/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 20/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexada ao processado à fl. 72.
20/09/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório favorável ao Projeto, acatando integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente as Emendas nºs 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 65-71.
Relatório ( DOC | PDF )
25/05/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada em 25/5/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Sr. Luis Paulo Rosenberg, Economista, e, ainda, do Sr. Michal Gartenkraut, Professor. Anexado ao processado, às fls. 48-64, o registro taquigráfico da referida reunião.
Publicado em 17/06/2011 no DSF Páginas 22-41 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento(Suplemento nº 99)
Anexos ( DOC | PDF )
18/05/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 17/5/2011, foi aprovado o Requerimento nº 18/2011-CAE, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, o qual requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PRS nº 72 de 2010, com a participação do Economista Luis Paulo Rosenberg. Foi aprovado, também, o Requerimento nº 22/2011-CAE, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, requerendo a inclusão do nome do Exmo. Sr. Simão Robison Oliveira Jatene, Governador do Estado do Pará, entre os convidados para participar da audiência pública de que trata o Requerimento nº 17 de 2011 - CAE Requerimentos anexados ao processado (fls. 46 e 47).
11/05/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 10/5/2011, foi aprovado o Requerimento nº 17/2011-CAE, de iniciativa dos Senadores Cyro Miranda e Vanessa Grazziotin, o qual requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PRS nº 72 de 2010, com a participação do Exmo. Sr. Omar Aziz, Governador do Estado do Amazonas, do Exmo. Sr. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo, e do Exmo. Sr. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás. Requerimento anexado ao processado (fl. 45).
02/05/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 18/4/2011, foi recebido o OF. SF/471/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer o encaminhamento do Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Anexados, às fls. 43-44, o referido ofício e cópia do referido requerimento. Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
27/04/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 27/4/2011, foram apresentadas as Emendas nºs 02 e 03, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 40-42. Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
26/04/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada em 26/4/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Exmo. Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; do Exmo. Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, representando o Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santana, Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; do Exmo. Sr. Maurício Cézar Duque, Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo; do Exmo. Sr. Andrea Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo; do Sr. Flávio Castelo Branco, Gerente-Executivo da Unidade de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria, representando o Sr. Robson de Andrade, Presidente da CNI; e, ainda, do Exmo. Sr. Almir Gorges, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Anexado ao processado, às fls. 09-39, o registro taquigráfico da referida reunião.
Publicado em 02/06/2011 no DSF Páginas 161-194 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento(Suplemento nº 88)
Anexos ( DOC | PDF )
19/04/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 19/4/2011, a Comissão aprova o Requerimento nº 15/2011-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, o qual requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com a finalidade de instruir o PRS nº 72 de 2010, com a participação do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Exmo. Sr. Nelson Barbosa; do Secretário de Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santan;do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Exmo. Sr. Maurício Cezar Duque; do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Andrea Calabi; e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Robson Andrade. Requerimento anexado ao processado (fl. 8).
17/03/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
24/02/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 24/2/2011, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, anexada ao processado às fls. 6-7. Matéria aguardando distribuição.
12/01/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CAE.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
06/01/2011
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
23/12/2010
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
22/12/2010
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado em 23/12/2010 no DSF Páginas 60680-60682
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
22/12/2010
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO