Projeto de Lei do Senado n° 81, de 1999

Ver também: VET 5/2000

Autoria: Senador Gerson Camata (MDB/ES)

Norma Gerada: Lei nº 9.996 de 14/08/2000

Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.996 de 14/08/2000
Último estado:
22/08/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-05-24 às 04:09
Identificação:
Texto inicial - PLS 81/1999
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
03/03/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 1998.
Identificação:
Autógrafo - PLS 81/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLS 81/1999
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2022
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 1998.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16601-16602
21:25 - Rejeitado o veto aposto ao projeto, com o seguinte resultado: 44 não no Senado Federal e 285 não na Câmara dos Deputados.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
10/08/2000 Publicado no DCN Páginas 17862-17869
21:25 - Rejeitado o veto aposto ao projeto, com o seguinte resultado: 44 não no Senado Federal e 285 não na Câmara dos Deputados.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
10/08/2000 Publicado no DCN Páginas 17833
21:25 - Rejeitado o veto aposto ao projeto, com o seguinte resultado: 44 não no Senado Federal e 285 não na Câmara dos Deputados.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
29/06/2000 Publicado no DCN Páginas 16379
20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN
16/06/2000 Publicado no DCN Páginas 15031
10:00 - Discussão encerrada.
Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.

À SSCLCN.
30/03/2000 Publicado no DCN Páginas 4604-4606
19:00 - Leitura da Mensagem nº 268/99-CN (nº 1.990/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado integralmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Edison Lobão, Roberto Freire e Lúcio Alcântara e os Srs. Deputados João Almeida, Mendes Ribeiro Filho e Ney Lopes.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM.
08/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34040-34041
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Gerson Camata, Maguito Vilela, Geraldo Melo, Sabastião Rocha; a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Alberto Silva, Agnelo Alves, Iris Rezende, Paulo Hartung, Ramez Tebet, Roberto Requião, Jefferson Péres, Casildo Maldaner, Jader Barbalho e Edison Lobão.
Aprovadas em globo as Emendas 1 a 3, da Câmara dos Deputados, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha e com votos contrário dos Srs. Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Tião Viana; as Sras. Heloísa Helena; Emília Fernandes e o Sr. Gerson Camata. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1088/99-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 762/99, do Sr. Edison Lobão, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
08/12/1999 Publicado no DSF Páginas 34026-34038
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Gerson Camata, Maguito Vilela, Geraldo Melo, Sabastião Rocha; a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Alberto Silva, Agnelo Alves, Iris Rezende, Paulo Hartung, Ramez Tebet, Roberto Requião, Jefferson Péres, Casildo Maldaner, Jader Barbalho e Edison Lobão.
Aprovadas em globo as Emendas 1 a 3, da Câmara dos Deputados, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha e com votos contrário dos Srs. Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Tião Viana; as Sras. Heloísa Helena; Emília Fernandes e o Sr. Gerson Camata. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1088/99-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 762/99, do Sr. Edison Lobão, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
02/12/1999 Publicado no DSF Páginas 33245
Leitura do Parecer nº 1059/99 - CCJ (Rel. Sen. Edison Lobão), pela aprovação das emendas da Câmara apresentadas à matéria.
Publicado no DSF de 02/12/99, fls.
À SSCLSF.
25/11/1999 Publicado no DSF Páginas 31554
Leitura das Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FIXAÇÃO, NORMAS, ANISTIA, DEBITO, MULTA, APLICAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, AUSENCIA, ELEIÇÃO, DIA, MES, OUTUBRO, ANO, INFRAÇÕES, PERIODO, ABRIL.
Observações:
(VETADO, TOTALMENTE. VIDE MSG 00268 2000 (MSG 01990 1999, NA ORIGEM), PUBLICADO NO DOU DE 22 12 99, PAG 00199). (VTDO). PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. LEI 009996 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 15 08 2000, PAG 00001. (RESULTANTE DE PROJETO VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CUJO VETO NÃO FOI MANTIDO PELO CONGRESSO NACIONAL).
Matérias relacionadas:
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
07/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
06/06/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, `s fls. 262/292, cópia da Ofício nº 191/2001-PRES, de 05.06.2001, do Presidente do Senado, dirigidoà Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando as informações preparadas pela Advocacia do Senado, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2306-3, requerida pela Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/06/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
devolvido após consulta.
14/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 236 a 248, o original do Ofício nº 1.381/R-STF, de 11.5.2001, da Relatora, Ministra Ellen Gracie, solicitando o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional, Senador Jáder Barbalho, visando intruir a ADIN nº 2306, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja a petição anexa requer seja declarada a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei nº 9.996, de 14/08/2000.
À ADVOSF.
14/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
20/04/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
20/04/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
06/02/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, à fl. 235, o original do Ofício nº 032/2001-ADVOSF, de 6 de fevereiro de 2001, da Assessora da Advocacia, Sra. Vania Regina Gomes da Silva, encaminhada ao Secretário-Geral da Mesa do Senado, Dr. Raimundo Carreiro Silva, através do qual solicita, para consulta, o processado da Mensagem nº 1.990, de 1999, que deu origem à Lei nº 9.996, de 2000.
À Advocacia do Senado Federal (ADVOSF).
06/02/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à Secrtetaria Geral da Mesa - MSG
20/12/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
20/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
16/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei, às fls. 153 a 165, cópia do Ofício nº 190/2000-PRES, de 04/09/2000, subscrito pelo Terceiro-Secretário do Senado Federal, em resposta ao Oficio 1.579/R/2000, do STF, encaminhando informações prévias preparadas pela Advocacia do Senado, destinadas a instruir o julgamento da medida liminar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.306-3, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra os termos da Lei nº 9.996, de 14/08/2000.
05/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
04/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 149 a 151, o original da Mensagem nº 68, de 29.9.2000, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que foi deferido liminar, por maioria de votos, para suspender, até o julgamento definitivo da ação, a eficácia da Lei nº 9.996, de 14.8.2000, cópias da página do Diário Oficial da União, de 15.8.2000, com a citada lei e do fax enviado pela autoridade supracitada, e o original do referido fax, ambos comunicando a decisão de conceção de liminar para suspender a eficácia.
19/09/2000
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
30/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei o original do Of. nº 1.579/R, de 30/8/2000, do Ministro Octavio Gallotti, Relator, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.306, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja suspensa liminarmente a íntegra da Lei nº 9.996, de 14 de agosto de 2000, assim como, ao final, seja declarada a inconstitucionalidade da íntegra da citada lei.
(juntada de fls nºs 136 à 148).
30/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Atendendo solicitação.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009996 DE 2000.
DOU - 15/08/2000 PÁG. 00001.
Promulgada em 14/08/2000.
Resultante de projeto de lei vetado integralmente pelo Presidente da República e cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Ofício nº 207/2000(CN), de 14.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 27/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República tenho a honra de acusar o recebimento do Aviso nº 1.332-C.Civil, de 11 de agosto do corrente, com o qual restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 81/99. Comunico que a Lei foi, nesta data, promulgada pelo Presidente do Senado Federal. Em anexo, encaminho o texto promulgado para a devida publicação no Diário Oficial da União.
flnºs 131 a 133.
Ofício nº 208/2000(CN), de 14.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados tenho a honra de comunicar que, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.
22/08/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Ao Expediente.
18/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM
18/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Anexadas fls. nºs 88 a 130 referentes às Listas de Votação dos Senadores e Deputados na sessão do dia 9-8-2000, às 19 horas. (Vetos Presidenciais)
18/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSCLN
11/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF atendendo solicitação.
11/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Ofício nº 205/2000(CN), de 10.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem n° 26/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, enviando autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 81/99, cujo veto total foi rejeitado pelo Congresso Nacional.
flnº 73 a 75.
Ofício nº 206/2000(CN), de 10.08. 2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que a matéria foi enviada nesta data ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para promulgação.
flnº 76.
09/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:25 - Rejeitado o veto aposto ao projeto, com o seguinte resultado: 44 não no Senado Federal e 285 não na Câmara dos Deputados.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 17833
Publicado no DCN Páginas 17862-17869
Publicado no DSF Páginas 16601-16602
09/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
28/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Votação adiada para o dia 9/8/2000.
À SSCLCN
Publicado no DCN Páginas 16379
28/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 28.6.2000, às 19 horas.
15/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada.
Votação adiada, em virtude de acordo das Lideranças.

À SSCLCN.
Publicado no DCN Páginas 15031
13/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 15-6-2000, às 10 horas.
02/05/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial total referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
28/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção dos avulsos do veto aposto à matéria.
28/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 60 a 63, correspondência da sócia gerente da Rádio Boa Esperança Ltda., da cidade de Barro, Ceará, encaminhado via fax, solicitando certidão detalhada da tramitação deste Projeto de Lei, inclusive de que ao mesmo foi aposto veto total do Presidente da República, o qual ainda se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.
Juntei, às fls. 64 a 72, a certidão respectiva emitida pelo Secretário-Geral da Mesa e autenticada pelo Primeiro-Secretário do Senado Federal, acompanhada da descrição da tramitação da matéria em apreço e dos comprovantes dos correios de que a documentação foi expedida.
25/04/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
25/04/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
29/03/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Leitura da Mensagem nº 268/99-CN (nº 1.990/99, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República comunica haver vetado integralmente a matéria.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a C. Mista incumbida de relator o veto: Senadores Edison Lobão, Roberto Freire e Lúcio Alcântara e os Srs. Deputados João Almeida, Mendes Ribeiro Filho e Ney Lopes.
Estabelecimento de calendário para sua tramitação em anexo.
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4604-4606
29/03/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
VETADA
Ação:
Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/02/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei fls. 56 referente ao Ofício SGM/P nº 47/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/01/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 55, referente à cópia do Of. nº 54/2000-CN, do Senhor Presidente do Senado Federal à Câmara dos Deputados, no qual comunica o veto total ao PLS 81/99, solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
25/01/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 53 a 54, referentes ao estudo do veto.
25/01/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 49 a 52, referentes à Mensagem Presidencial nº 1.990/99, encaminhado veto total ao PLS nº 81/99.
03/01/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
09/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1345 de 08/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MSF nº 341 ao Presidente da República submetendo à sanção.
Ofício SF nº 1346 de 08/12/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comuniocando envio
à sanção.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:45hs.
08/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 45.
À Subsecretaria de Expediente.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
07/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 20:10 hs.
07/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
APROVADA
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
07/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Gerson Camata, Maguito Vilela, Geraldo Melo, Sabastião Rocha; a Sra. Heloísa Helena e os Srs. Alberto Silva, Agnelo Alves, Iris Rezende, Paulo Hartung, Ramez Tebet, Roberto Requião, Jefferson Péres, Casildo Maldaner, Jader Barbalho e Edison Lobão.
Aprovadas em globo as Emendas 1 a 3, da Câmara dos Deputados, com abstenção do Sr. Sebastião Rocha e com votos contrário dos Srs. Jefferson Péres, José Eduardo Dutra, Eduardo Suplicy, Tião Viana; as Sras. Heloísa Helena; Emília Fernandes e o Sr. Gerson Camata. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 1088/99-CDIR, Relator Senador Jonas Pinheiro, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 762/99, do Sr. Edison Lobão, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLS com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 34026-34038
Publicado no DSF Páginas 34040-34041
02/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7/12/99.
Discussão, em turno único.
02/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1059/99 - CCJ (Rel. Sen. Edison Lobão), pela aprovação das emendas da Câmara apresentadas à matéria.
Publicado no DSF de 02/12/99, fls.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33245
01/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
01/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados.
Votam vencidos os Senadores Roberto Freire, Carlos Wilson, Jefferson Peres, Lúcio Alcântara e José Eduardo Dutra. Abstém-se de votar o Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
26/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Sen. Edison Lobão para relatar.
26/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 37, cópia da emenda apresentada, em Plenário, na Câmara dos Deputados e aprovada por aquela Casa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
25/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Edison Lobão para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna a CCJ para exame das Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
Matéria aguardando distribuição.
24/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 31554
24/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura das emendas da Câmara.
24/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 934, de 1999 (nº 81/99, na Casa de origem).
À SSCLS.
24/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao PLEG, para anexar Substitutivo da Câmara dos Deputados.
24/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
17/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 405/99 (SF), de 13.05.99 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Flnºs 21 a 24.
13/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTÓGRAFOS (FLS.19).
À SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
13/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF PARA REVISÃO DOS AUTÓGRAFOS.
13/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DO TEXTO FINAL.
À SSEXP.
13/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS, com destino à SSEXP.
13/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECURSO.
12/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 12/99, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria, seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Em seguida é lido e deferido o Requerimento nº 239/99, do Sr. Geraldo Althoff, solicitando a retirada do Recurso nº 12/99, apresentado anteriormente.
A SGM
12/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO RECURSO APRESENTADO.
05/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de Recurso perante a Mesa: 6 a 12.5.99.
04/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 187/99-CCJ, favorável.
É lido o Ofício nº 11/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 28.4.99.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por 1/10 da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
A SGM.
29/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO PARECER DA CCJ.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado ao processado parecer da Comissão pela aprovação da matéria (folhas 10 e 11).
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADA
Ação:
Ausente o relator, é designado o Senador Romeu Tuma para proferir a leitura do relatório que conclui pela aprovação da matéria. Usam da palavra para discutir o assunto os senadores Lúcio Alcântara, Roberto Freire e Álvaro Dias.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
03/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 04 03 PAG 4135 E 4136.
03/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
03/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2022 23:53