Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2023

Iniciativa
Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
25/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-26 às 09:12
Identificação:
PEC 12/2023
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
17/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
21/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
24/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
28/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23973.95357-89, de autoria do Senador Omar Aziz.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 61
A matéria vai à CCJ.
30/03/2023 Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 44
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
25/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POLICIA, HIDROVIA, ORGÃO, SISTEMA DE SEGURANÇA, SEGURANÇA PUBLICA
25/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 61
29/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 44
PEC 12/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 10:50