Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2023

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Legislativo

Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para modificar o processo de aprovação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A proposta estabelece novos prazos e regras para a análise dessas medidas, incluindo a divisão do prazo entre a comissão mista, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Caso qualquer um desses não respeite o seu prazo, a medida provisória é derrubada. Além disso, determina que cada medida provisória trate apenas de assuntos relacionados entre si.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Congresso Nacional, haverá uma maior organização e clareza nos prazos e procedimentos para a análise de medidas provisórias, o que pode melhorar a eficiência legislativa.
- Para o Senado Federal, a proposta pode reduzir a pressão de aprovar medidas provisórias rapidamente, permitindo um exame mais detalhado.
- Para o Poder Executivo, a proposta pode limitar a reedição de medidas provisórias e a inclusão de matérias não relacionadas, exigindo maior planejamento e precisão na elaboração dessas medidas.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em um processo legislativo mais transparente e menos sujeito a manobras que incluam temas não relacionados nas medidas provisórias.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
07/07/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-21 às 09:55
Identificação:
PEC 32/2023
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2023 Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 113
A matéria vai à CCJ.
05/07/2023 Publicado no DSF Páginas 351-359 - DSF nº 110
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
07/07/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCEDIMENTO, PRAZO, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), HIPOTESE, PERDA, EFICACIA, SUSPENSÃO, TRAMITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, PAUTA, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA
07/07/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 47 - DSF nº 113
04/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 351-359 - DSF nº 110
PEC 32/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:02