Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2023

Iniciativa
Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-11-21 às 12:09
Identificação:
PEC 49/2023
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/09/2023
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
RQS 869/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de assinatura de apoiamento à PEC 49/2023, de autoria do Senador Magno Malta (PL/ES), que “altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento da Senadora Eliziane Gama de apoiamento à PEC 49/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Of. nº 013/24/CMA/GP - Câmara Municipal de Apiaí - SP
Autor:
Câmara Municipal de Apiaí - SP
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apoio em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Pode Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício 19/2024 - Câmara Municipal de Rio Doce - MG
Autor:
Câmara Municipal de Alto Rio Doce - MG
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 que dispõe sobre descriminalizar a interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana de gestação, mediante via judicial.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OF. 4/2024 - Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
Autor:
Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Moção contra o aborto da Câmara Municipal de Caxias do Sul.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Of. PR-DL 46/2024 - Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apelo por um posicionamento contrário à nota técnica do ministério da saúde sobre o "limite temporal" para o aborto.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício nº. 059/2024 - Câmara Municipal de Bastos - SP
Autor:
Câmara Municipal de Bastos - SP
Data:
24/04/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício n° 071/2024-PRES/CMRP - Câmara Municipal de Rondon do Pará - PA
Autor:
Câmara Municipal de Rondon do Pará - PA
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício N° 159/2024 - Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
Autor:
Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício nº 058/2024 - ICM/DG - Câmara Municipal de Ipaussu - SP
Autor:
Câmara Municipal de Ipaussu - SP
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ACERCA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Tacuru - MS
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024, QUE DEFENDE O PRINCÍPIO REPUBLICANO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Novo Progresso - PA
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO 004/2023, DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442.

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Identificação:
Moção nº 006/2024 - Câmara Municipal de Ilhabela - SP
Autor:
Câmara Municipal de Ilhabela - SP
Data:
21/06/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL EM FACE DA TENTATIVA DE DESCRIMINALIZAR O ABORTO VOLUNTÁRIO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO, POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Rio Brilhante - MS
Data:
04/07/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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Identificação:
OF. 1530/2023 - Câmara Municipal de Jahu - SP
Autor:
Câmara Municipal de Jahu - SP
Data:
15/07/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OF. 587/2023 - Câmara Municipal de Itatiba - SP
Autor:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Data:
15/07/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO N° 169/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA-SP - apelo em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo, no caso da ADPF 442.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 442.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Varginha - MG
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
PRONUNCIAMENTOS Nº 1/2024 E Nº 2/2024, O PRIMEIRO QUE VERSA SOBRE "UM SOCORRO PARA O BRASIL" E O SEGUNDO VERSA SOBRE A SOLICITAÇÃO DE APOIO À RESOLUÇÃO Nº 2.378/2024 - CFB.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
MOÇÃO DE APOIO EM RAZÃO DO MOVIMENTO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM, INICIADO COM A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.378/2024 QUE SEJA DESAGRAVADO O REFERIDO CONSELHO E MANTIDO EM SUAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS.

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Data Documento oficial Ação legislativa
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169
A matéria vai à CCJ.
26/09/2023 Publicado no DSF Páginas 103-106 - DSF nº 166
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
28/09/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DIREITO A VIDA, EMBRIÃO, EPOCA, CONCEPÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Matérias relacionadas:
03/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento da Senadora Eliziane Gama de apoiamento à PEC 49/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
RQS 869/2023
28/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169
25/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 103-106 - DSF nº 166
PEC 49/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:00

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