Proposta de Emenda à Constituição n° 49, de 2023
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES), e outros Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Ementa: Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que o direito à vida seja reconhecido desde a concepção, estendendo essa proteção aos nascituros (fetos em desenvolvimento no útero).
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os nascituros, haverá uma proteção jurídica explícita desde a concepção, o que pode impactar debates e legislações sobre aborto.
- Para o sistema de saúde, pode haver um aumento na demanda por serviços de apoio a gestantes e recém-nascidos.
- Para os nascituros, haverá uma proteção jurídica explícita desde a concepção, o que pode impactar debates e legislações sobre aborto.
- Para o sistema de saúde, pode haver um aumento na demanda por serviços de apoio a gestantes e recém-nascidos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 28/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 49/2023
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 869/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de assinatura de apoiamento à PEC 49/2023, de autoria do Senador Magno Malta (PL/ES), que “altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento da Senadora Eliziane Gama de apoiamento à PEC 49/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Of. nº 013/24/CMA/GP - Câmara Municipal de Apiaí - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Apiaí - SP
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Pode Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício 19/2024 - Câmara Municipal de Rio Doce - MG
- Autor:
- Câmara Municipal de Alto Rio Doce - MG
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 que dispõe sobre descriminalizar a interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana de gestação, mediante via judicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 4/2024 - Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
- Autor:
- Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Moção contra o aborto da Câmara Municipal de Caxias do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Of. PR-DL 46/2024 - Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Apelo por um posicionamento contrário à nota técnica do ministério da saúde sobre o "limite temporal" para o aborto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício nº. 059/2024 - Câmara Municipal de Bastos - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Bastos - SP
- Data:
- 24/04/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio ao Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício n° 071/2024-PRES/CMRP - Câmara Municipal de Rondon do Pará - PA
- Autor:
- Câmara Municipal de Rondon do Pará - PA
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício N° 159/2024 - Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Américo Brasiliense - SP
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício nº 058/2024 - ICM/DG - Câmara Municipal de Ipaussu - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Ipaussu - SP
- Data:
- 14/05/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE REPÚDIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ACERCA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Tacuru - MS
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2024, QUE DEFENDE O PRINCÍPIO REPUBLICANO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Novo Progresso - PA
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO 004/2023, DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442.
- Identificação:
- Moção nº 006/2024 - Câmara Municipal de Ilhabela - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Ilhabela - SP
- Data:
- 21/06/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL EM FACE DA TENTATIVA DE DESCRIMINALIZAR O ABORTO VOLUNTÁRIO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO, POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Rio Brilhante - MS
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Identificação:
- OF. 1530/2023 - Câmara Municipal de Jahu - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Jahu - SP
- Data:
- 15/07/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA IMINENTE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 587/2023 - Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Data:
- 15/07/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO N° 169/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA-SP - apelo em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo, no caso da ADPF 442.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 442.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Varginha - MG
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- PRONUNCIAMENTOS Nº 1/2024 E Nº 2/2024, O PRIMEIRO QUE VERSA SOBRE "UM SOCORRO PARA O BRASIL" E O SEGUNDO VERSA SOBRE A SOLICITAÇÃO DE APOIO À RESOLUÇÃO Nº 2.378/2024 - CFB.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Nova Odessa - SP
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO EM RAZÃO DO MOVIMENTO AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM, INICIADO COM A PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CFM N. 2.378/2024 QUE SEJA DESAGRAVADO O REFERIDO CONSELHO E MANTIDO EM SUAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169 | A matéria vai à CCJ. |
| 26/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 103-106 - DSF nº 166 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2023. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 28/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DIREITO A VIDA, EMBRIÃO, EPOCA, CONCEPÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
- Matérias relacionadas:
- 03/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento da Senadora Eliziane Gama de apoiamento à PEC 49/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 869/2023
- 28/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 59 - DSF nº 169
- 25/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 103-106 - DSF nº 166
- PEC 49/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:09
