A proposta visa alterar a Constituição Federal para modificar as regras e o processo de aprovação das súmulas vinculantes (decisões do Supremo Tribunal Federal que devem ser seguidas por todos os órgãos do Judiciário e pela administração pública). A proposta estabelece que, para uma súmula vinculante ter efeito, ela deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Supremo Tribunal Federal, haverá uma limitação no poder de criar súmulas vinculantes, pois dependerá da aprovação do Congresso Nacional.
- Para o Congresso Nacional, haverá um aumento de responsabilidade e trabalho, pois precisará deliberar sobre as súmulas vinculantes propostas pelo STF.
- Para o Poder Judiciário e a administração pública, a implementação de súmulas vinculantes poderá ser mais lenta, pois dependerá do processo legislativo.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a participação democrática no processo de criação de normas vinculantes, mas também pode gerar debates sobre a eficiência e a independência do Judiciário.