Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2024
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), e outros Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Assunto: Política Social > Proteção Social > População Indígena
Ementa: Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que os indígenas possam produzir e vender livremente o que produzem, além de prever que a União deve oferecer apoio técnico a essas atividades.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os indígenas, haverá mais liberdade para explorar e comercializar suas produções, o que pode aumentar sua autonomia econômica.
- Para a União, haverá a obrigação de criar políticas de apoio técnico e comercial para as atividades indígenas, o que pode demandar novos recursos e esforços administrativos.
- Para a sociedade em geral, a medida pode promover o desenvolvimento econômico das comunidades indígenas, potencialmente reduzindo a pobreza nessas áreas e integrando-as mais ao mercado nacional.
- Para os indígenas, haverá mais liberdade para explorar e comercializar suas produções, o que pode aumentar sua autonomia econômica.
- Para a União, haverá a obrigação de criar políticas de apoio técnico e comercial para as atividades indígenas, o que pode demandar novos recursos e esforços administrativos.
- Para a sociedade em geral, a medida pode promover o desenvolvimento econômico das comunidades indígenas, potencialmente reduzindo a pobreza nessas áreas e integrando-as mais ao mercado nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Plínio Valério
- Último local:
- 04/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/12/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 10/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- OEC 10 permkte atividade econômica a indígenas
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 57/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer audiência pública para instruir a PEC 10/2024.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 57, de 2025-CCJ, de iniciativa dos Senadores Rogério Carvalho e Jaques Wagner, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 40 | A matéria vai à CCJ. |
| 28/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 36 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 04/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Plínio Valério
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, ATIVIDADE, FLORESTA, ATIVIDADE AGRICOLA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ASSISTENCIA TECNICA
- Matérias relacionadas:
- 04/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Mantido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta com a emenda que apresenta.
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 44ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 57, de 2025-CCJ, de iniciativa dos Senadores Jaques Wagner e Rogério Carvalho e Requerimento nº 65, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Zequinha Marinho, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Luis Ventura Fernández, Secretário Executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi); Sra. Silvia Waiãpi, Ex-Deputada Federal; Sr. Kleber Karipuna, Coordenador-Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); Sr. José Lucas Duarte, Cacique da Etnia Tukano; Sr. Márcio Santilli, Presidente do Instituto Socioambiental (ISA); Sr. Ubirajara Guajajara, Cacique da Aldeia Amarante (MA); Sr. Felisberto Cupudunepá Filho, Cacique (MT); e Sr. Marcos Kaingang, Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas.
Usa da palavra o Senador Rogério Carvalho Presidente em exercício da CCJ.
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Zequinha Marinho, em aditamento ao Requerimento nº 57, de 2025-CCJ.
- 26/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 57, de 2025-CCJ, de iniciativa dos Senadores Rogério Carvalho e Jaques Wagner, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 57/2025 - CCJ
- 21/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 04/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 40
- 27/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 36
- PEC 10/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2025 08:47
