Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2025
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), e outros Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Política Social > Educação > Educação Superior
Ementa: Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.
- Para as instituições de ensino superior, haverá a possibilidade de implementar políticas de inclusão que considerem a origem geográfica dos candidatos, o que pode ajudar a equilibrar a distribuição de estudantes de diferentes regiões.
- Para os estudantes de regiões menos favorecidas, a proposta pode aumentar as chances de acesso a cursos superiores, especialmente em áreas de alta concorrência, como medicina.
- Para o sistema educacional, a medida pode contribuir para a redução das desigualdades regionais no acesso à educação superior, promovendo uma distribuição mais equitativa de oportunidades.
- Para a sociedade, a proposta pode ajudar a fixar profissionais formados em suas regiões de origem, especialmente em áreas com carência de profissionais, como a saúde, melhorando o atendimento local.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/09/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PEC 7/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 24/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2025. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2025. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 154 | A matéria vai à CCJ. |
| 25/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 21 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2025. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 18/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXAME VESTIBULAR, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA, CRITERIOS, GEOGRAFIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 154
- 24/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2025. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 21
- PEC 7/2025
- Avulso inicial da matéria
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