Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2025
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), e outros Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)
Assunto: Política Social > Educação > Educação Básica, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.
- Para as crianças de 0 a 3 anos, haverá um aumento no acesso a creches públicas, o que pode melhorar o desenvolvimento infantil e a preparação para a educação formal.
- Para os governos estaduais e municipais, haverá a necessidade de destinar uma parte dos recursos do salário-educação para creches, o que pode exigir ajustes no planejamento orçamentário.
- Para as famílias, especialmente as de baixa renda, a proposta pode facilitar o acesso a creches, permitindo que os responsáveis possam trabalhar ou estudar com mais tranquilidade.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para a redução das desigualdades educacionais e regionais, promovendo maior equidade no acesso à educação infantil.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/04/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/04/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 14/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN)
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2025. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 44 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2025. A proposta vai à publicação |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, APLICAÇÃO, COTA, ESTADOS, MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALARIO EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CRECHE, ENSINO PUBLICO
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2025. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 331-335 - DSF nº 44
- PEC 14/2025