Medida Provisória n° 1806-6, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1806-6 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1806-6/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/04/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1806-6 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1806-6/1999
- Origem externa:
- MSG 532/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1727-1/1998
- MPV 1727-2/1999
- MPV 1806-3/1999
- MPV 1806-4/1999
- MPV 1806-8/1999
- MPV 1846-10/1999
- MPV 1846-11/1999
- MPV 1846-12/1999
- MPV 1846-13/1999
- MPV 1846-14/1999
- MPV 1806-5/1999
- MPV 1806-7/1999
- MPV 1988-17/2000
- MPV 1988-18/2000
- MPV 1988-19/2000
- MPV 1988-20/2000
- MPV 1988-21/2000
- MPV 2035-22/2000
- MPV 2035-23/2000
- MPV 2035-24/2000
- MPV 2035-25/2000
- MPV 2035-26/2000
- MPV 2035-27/2000
- MPV 2035-28/2000
- PLV 8/2000
- VET 5/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, APLICAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001727. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001806-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.806-7, de 20.05.1999, publicada no DOU de 21.05.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 262, anexada ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 260, referente ao Ofício do Líder do PFL da CD. de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 259, referente ao Ofício do Líder do PMDB da CD. de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 255 A 258, REFERENTES A OFÍCIOS DOS LÍDERES DO PSDB DO SENADO FEDERAL, PFL, PMDB E PPB DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 244 A 254, REFERENTES À MENSAGEM Nº 334/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (07/05/99), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OFÍCIO DO LÍDER DO PSDB INDICANDO OS SENHORES DEPUTADOS JOVAIR ARANTES E CARLOS BATATA COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL À MEDIDA PROVISÓRIA FORAM OFERECIDAS 47 (QUARENTA E SETE) EMENDAS PELOS SENHORES PARLAMENTARES: ANTERO PAES DE BARROS, 004, 044, 045; JOEL DE HOLANDA,003, 006, 008, 013, 014, 020, 032, 043; JONAS PINHEIRO, 002, 005, 009,010, 011, 012, 015, 016, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 031, 033, 035, 036, 038, 042, 046, 047; LUIZ ESTEVÃO, 018, 019, 021,037; MARIA SERRANO, 007, 017, 022, 030, 034, 040; PEDRO VALADARES, 001; ROMERO JUCÁ, 041. ENCAMINHADA UMA VIA DAS EMENDAS À SSATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS (FLS. 193 A 242)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 22 de abril de 1999 e publicada no dia 23 do mesmo mês e ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria em anexo (fls. nºs. 141 e 142)
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário do Senado para designação da Comissão Mista.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:48
