Medida Provisória n° 1900-40, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1900-40 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1900-40/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 30/07/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1900-40 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 1900-40/1999
Origem externa:: MSG 1066/1999
Matérias relacionadas: MPV 1514-1/1996; MPV 1514-2/1996; MPV 1514-3/1996; MPV 1514-4/1996; MPV 1556-7/1997; MPV 1556-8/1997; MPV 1556-9/1997; MPV 1556-10/1997; MPV 1556-11/1997; MPV 1556-12/1997; MPV 1556-13/1997; MPV 1556-14/1997; MPV 1590-16/1997; MPV 1590-17/1997; MPV 1612-20/1998; MPV 1612-21/1998; MPV 1612-22/1998; MPV 1654-24/1998; MPV 1654-25/1998; MPV 1702-27/1998; MPV 1702-28/1998; MPV 1702-29/1998; MPV 1702-30/1998; MPV 1702-31/1998; MPV 1773-32/1998; MPV 1773-33/1999; MPV 1773-34/1999; MPV 1773-35/1999; MPV 1773-36/1999; MPV 1773-37/1999; MPV 1773-38/1999; MPV 1900-42/1999; MPV 1900-43/1999; MPV 1900-44/1999; MPV 1900-39/1999; MPV 1900-41/1999; MPV 1983-47/2000; MPV 1983-48/2000; MPV 1983-49/2000; MPV 2023-51/2000; MPV 2023-52/2000; MPV 2044-54/2000; MPV 2044-55/2000; MPV 2044-56/2000; MPV 2044-57/2000; MPV 2044-58/2000; MPV 2044-59/2000; MPV 2139-63/2001; MPV 2139-64/2001; MPV 2139-65/2001; MPV 2139-66/2001; MPV 2139-67/2001; MPV 2192-68/2001; MPV 2192-69/2001; MPV 2192-70/2001
Indexação:: FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, INCENTIVO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SETOR PUBLICO, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIO, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SANEAMENTO, DIVIDA PUBLICA. POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, CONDICIONAMENTO, CONTRATO, EMPRESTIMO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, AMBITO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE, NATUREZA FISCAL
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001514. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001900-39. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 40. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/08/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1900-41 , de 27.08.1999, publicada no DOU de 28.08.1999 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme fls. 271 a 273, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas ao Volume II, folhas nºs 248 a 270, referentes a Mensagem nº 723/99-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/08/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexados às fls. nº s 228 a 247 , os pareceres de Admissibilidade e Mérito da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/08/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: OF. Nº 1192-L-PFL/99, indicando os nomes dos Senhores Deputados Antônio Geraldo e Francisco Rodrigues, como titulares, e César Bandeira e Gervásio Silva, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 227.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admisibilidade da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/08/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: Convalidadas as emendas constantes da Media Provisória nº 1900-39, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/07/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/07/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.900-39, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19