Medida Provisória n° 2139-64, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2139-64/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2001
- Descrição/Ementa
- Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 10844-10872 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
| 18/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6190 | Anexado ofício nº 075/01, da liderança do PFL no Senado substituindo o Senador Juvêncio da Fonseca pelo Senador Bello Parga com titular na Comissão Mista (folha 73). |
| 04/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5257-5266 | No prazo regimental foram adicionadas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado NILSON MOURÃO 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 63 a 72 ) |
| 28/03/2001 | Publicado no DOUE Páginas 48-50 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2139-64/2001
- Origem externa:
- MSG 282/2001
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- MPV 2139-63/2001
- MPV 2139-65/2001
- Indexação:
- POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, CONDICIONAMENTO, CONTRATO, EMPRESTIMO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, AMBITO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE, NATUREZA FISCAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, PRIVATIZAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUXILIO, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL, OBJETIVO, REESTRUTURAÇÃO, SANEAMENTO, DIVIDA PUBLICA. FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, INCENTIVO, REDUÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SETOR PUBLICO, CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO ESTADUAL
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001514. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002139-63. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 64.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.139-65, de 26 de abril de 2001, conforme publicação no DOU do dia 27.4.2001 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 74 a 76, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado ofício nº 075/01, da liderança do PFL no Senado substituindo o Senador Juvêncio da Fonseca pelo Senador Bello Parga com titular na Comissão Mista (folha 73).
- Publicado no DSF Páginas 6190
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 24 a 32, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 4/4/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado NILSON MOURÃO 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 63 a 72 ) - Publicado no DSF Páginas 5257-5266
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 023 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DCN Páginas 10844-10872
- Publicado no DOUE Páginas 48-50
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.139-63/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22
