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Proposições do(a) parlamentar Márcio Lacerda
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Márcio Lacerda
- Parlamentar
- Márcio Lacerda
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 22/10/1992
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 04/11/1992
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 05/11/1992
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO DA DIVIDA EXTERNA DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, INCLUSIVE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 22/05/1991
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 11/11/1992
- Matéria:
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- Ementa:
- DEFINE CRIMES CONTRA ATOS ATENTATORIOS DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS.
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 05/09/1990
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO EX-SERVIDOR PUBLICO QUE DESENVOLVER ATIVIDADE SOBRE ASSUNTO DE NATUREZA SIGILOSA, EM PROVEITO DE PESSOA OU ENTIDADE ESTRANGEIRA.
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 12/11/1992
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE PROTEÇÃO A RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRARIA, INCLUSIVE NOS CASOS ESPECIAIS EM QUE E EXPRESSAMENTE VEDADA, EXCETO POR JUSTA CAUSA, DETERMINA AS INDENIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OUTROS DIREITOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO I DO ART SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 05/09/1990
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE AS DESPESAS RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 16/11/1992
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA OS ARTS. 160, 163, 164 E 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABLAHO - CLT, CRIANDO A COMISSÃO INTERNA DE SAUDE E EXIGE A REGULARIDADE DAS EMPRESAS QUANTO AOS ASPECTOS DE SEGURANÇA, HIGIENE AMBIENTAL E MEDICINA DO TRABALHO PARA CONTAREM COM O PODER PUBLICO.
- Autor:
- Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
- Data:
- 06/09/1990
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