Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
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Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
17/07/2024
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Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para garantir às mulheres com histórico familiar de câncer de mama o rastreamento mamográfico a partir dos trinta anos.
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
01/08/2024
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Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a proteção legal dos sinais distintivos das organizações esportivas com sede e administração no País.
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
07/08/2024
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Acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Psicólogo.
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
07/08/2024
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
21/08/2024
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Concede ao município de Fortaleza, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Pão.
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
02/09/2024
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Altera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento.
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/09/2024
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Ementa:
Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
16/09/2024
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a exploração de aposta de quota fixa que tenha por objeto resultado de eleição para cargo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo.
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
17/09/2024
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Ementa:
Altera os arts. 143 e 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a divulgação de atos judiciais, policiais ou administrativos que violem a dignidade das crianças e adolescentes.
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
17/09/2024

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