Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
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Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
24/03/2023
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
27/03/2023
Matéria:
Ementa:
Estende por dois anos após o óbito de pessoa com deficiência a concessão de seu benefício de prestação continuada à sua família.
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
29/03/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
31/03/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
03/04/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF).
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
05/04/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
05/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
05/04/2023
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
17/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/04/2023

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