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Matérias prontas para pauta nas comissões
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 21, 23, 24, 49, 60 e 144 da Constituição Federal para atribuir ao Congresso Nacional a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, com a cooperação da União.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/02/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 09/04/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 28/05/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 03/02/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, em entrevistas ou visitas a presos sobre os quais haja fundada suspeita de envolvimento com organizações criminosas.
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 04/02/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os municípios da Bacia do Rio Amazonas, no Estado do Pará, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/02/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do sistema de ensino público, privado e ensino profissionalizante.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/02/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 18/02/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a causa de aumento prevista no inciso IV do referido artigo é aplicável independentemente da existência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, bem como sem prejuízo da cominação das penas correspondentes aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/02/2025
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 26/02/2025
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