Atividade Legislativa

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2015, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, que altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Parecer favorável, sob nº 98, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 55/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 55/2015

Discussão, do(a) Projeto De Lei Da Câmara nº 37, de 2013, de autoria do(a) Deputado Federal Osmar Terra, que Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

Pareceres, que serão publicados na forma regimental:
- da CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à matéria nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e
- da CE, Relator: Senador Lasier Martins, favorável à matéria, com as Emendas nº 2-CE a 8-CE, e contrário à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Pendente de pareceres da CAE, CAS e CDH.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 37/2013
• Parecer - P.S nº 140/2019
• Parecer - P.S nº 141/2019
• Parecer - P.S nº 19/2019

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 362, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2017 (nº 7.790/2014, na Casa da origem), que dispensa a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

Parecer nº 19, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 120/2017
• Parecer - P.S nº 19/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 da Deputada Geovania de Sá, que altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Parecer nº 11, de 2019, da CE, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1619/2019
• Parecer - P.S nº 11/2019

Votação, em turno único, do Requerimento nº 254, de 2019, do Senador Paulo Paim, que solicita a realização de sessão especial, em 3 de junho próximo, destinada a comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública da União.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 254/2019

Discussão null

Discussão, do(a) Projeto De Lei Da Câmara nº 99, de 2017, de autoria do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DITRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, que Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.

Pareceres favoráveis nºs:
- 115, de 2017, da CAE, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho; e
- 21, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Rose de Freitas, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 a 10-CCJ, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 99/2017

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 371, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018-Complementar do Senador José Serra, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.

Parecer favorável nº 80, de 2018, da CAE, Relator ad hoc: Senador Otto Alencar, com a Emenda nº 1-CAE.
Pendente de reexame da CAE, nos termos do Requerimento nº 370, de 2019.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 163/2018
• Parecer - P.S nº 80/2018
• Parecer - P.S nº 30/2019