Atividade Legislativa

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2015, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, que altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Parecer favorável, sob nº 98, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 55/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 55/2015

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.

Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 57/2016
• Parecer de redação - P.S nº 142/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2017, (nº 3.073/2011, na Casa de origem), que acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro".

Parecer nº 6, de 2019, da CE, Relator: Senador Styvenson Valentim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 95/2017
• Parecer - P.S nº 6/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2017 (nº 347/2015, na Casa de origem), que torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Pareceres favoráveis nºs:
- 59, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy; e
- 20, de 2019, da CDH, Relator ad hoc: Senador Styvenson Valentim.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 96/2017
• Parecer - P.S nº 59/2018
• Parecer - P.S nº 20/2019

Discussão, do(a) Projeto De Resolução Do Senado nº 42, de 2019, de autoria do(a) Comissão de Assuntos Econômicos, que Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 42/2019

Discussão, do(a) Projeto De Resolução Do Senado nº 41, de 2019, de autoria do(a) Comissão de Assuntos Econômicos, que Autoriza o Município de Vitória, situado no Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 41/2019

Votação, em turno único, do Requerimento nº 295, de 2019, do Senador Major Olimpio, solicitando a realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a celebrar no mês de julho o Dia da Revolução Constitucionalista de 1932.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 295/2019

(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 8, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015, do Senador Lasier Martins, que restabelece o exame criminológico e aumenta os prazos para progressão de regime.

Pareceres nºs:
- 54, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Ronaldo Caiado, favorável ao projeto; e
- 24, de 2019, da CDH, Relatora: Senadora Juíza Selma, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CDH (em audiência, nos termos do Requerimento nº 116, de 2018).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 499/2015
• Parecer - P.S nº 54/2017
• Parecer - P.S nº 24/2019

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Senado nº 234, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação da procedência legal da madeira nativa utilizada nas obras, serviços e aquisições da Administração Pública.

Parecer nº 8, de 2019, da CMA, Relator: Senador Otto Alencar, favorável à matéria, com o acolhimento da Emenda nº 1-CMA, na forma da Emenda nº 2-CMA (substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 234/2016
• Parecer - P.S nº 8/2019

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2018(apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que aperfeiçoa o tratamento legislativo da sociedade limitada.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 11/2018

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 23, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 23/2018

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018-Complementar do Senador José Serra, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.

Parecer favorável nº 80, de 2018, da CAE, Relator ad hoc: Senador Otto Alencar, com a Emenda nº 1-CAE.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 163/2018
• Parecer - P.S nº 80/2018
• Parecer - P.S nº 30/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2018, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que veda o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos e proíbe a fabricação, a importação, a distribuição, ainda que a título gratuito, e a comercialização de sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de mercadorias, bem como de utensílios plásticos descartáveis para consumo de alimentos e bebidas, com exceção dos fabricados com material integralmente biodegradável (proveniente da Sugestão nº 10, de 2018).

Parecer nº 7, de 2019, da CMA, Relator "ad hoc": Senador Confúcio Moura, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 263/2018
• Parecer - P.S nº 7/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 da Deputada Geovania de Sá, que altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Parecer nº 11, de 2019, da CE, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 1619/2019
• Parecer - P.S nº 11/2019