12/11/2019 217ª - Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário do Senado Federal Encerrada
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Início da Sessão: 14:00 Término da Sessão: 20:28
Andamento da sessão
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Ordem do Dia
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Período do Expediente
Período do Expediente
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.
Matérias encaminhadas à publicação
Expediente publicado no Diário do Senado Federal nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado Federal
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.
Notas taquigráficas Diário Ordem do dia
Resultado

Senadora Simone Tebet

(Continuação da votação, em primeiro turno)

Continuação de votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019, (apresentada como conclusão do Parecer nº 113, de 2019, da CCJ), que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. (PEC paralela da Previdência).

Parecer nº 159, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, sobre as emendas apresentadas em Plenário: favorável às Emendas nºs 10, 14, 19, 34, 43, 90 e 124, na forma de subemendas apresentadas; pela aprovação da Emenda nº 160; e pela rejeição das demais emendas. Continuação de votação dos seguintes dispositivos destacados: - Emenda nº 35 (destaque do PT); - Emenda nº 123 (destaque do PROS); - Emenda nº 49 (destaque da REDE); e - Emenda nº 146 (destaque do PSDB).

Textos:

 Página da matéria

Senador José Serra

(Discussão, em turno único)

(Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 12, de 2019) (Em urgência, nos termos do Requerimento nº 722, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

Pareceres nºs: - 19, de 2018, da CTFC, Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação; - 3, de 2019, da CAS, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao Projeto, com as emendas nº 1, 2, de redação, e 3 a 6; e - 80, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 4, 6, 7, e à Emenda nº 5, nos termos da Subemenda nº 1 (Substitutiva) e rejeita as Emendas nºs 1 e 3.

Textos:

Resultado:

Aprovado, com as Emendas nºs 2, 4, 6, 7; e com a Emenda nº 5, nos termos da Subemenda nº 1 (Substitutiva).
A matéria vai à Câmara dos Deputados.

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Senadora Rose de Freitas

(Discussão, em turno único)

(Pendente de Requerimento de urgência)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Do Senado nº 466, de 2015, da Senadora Rose de Freitas, que veda a limitação de empenho (contingenciamento) e movimentação financeira das despesas com convênios nas condições que especifica.

Parecer nº 86, de 2019, da CAE, Relator: Senador Irajá, favorável, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

Textos:

Resultado:

Aprovado o Requerimento 1020/2019, de urgência.

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(nº 3201 de 2015, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2018 (nº 3.201/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.

Parecer favorável nº 133, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Major Olímpio.

Textos:

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(nº 322 de 2015, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2017 (nº 322/2015, na Casa da origem), que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.

Parecer nº 76, de 2019, da CE, Relator: Senador Dário Berger, favorável com a Emenda nº 1-CE, que apresenta.

Textos:

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Senador Antonio Anastasia

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, altera a Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Pareceres da CCJ, Relator Senador Rodrigo Pacheco: - nº 25, de 2019, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação; e - nº 137, de 2019, sobre a Emenda apresentada em Plenário, favorável à Emenda nº 2.

Textos:

 Página da matéria

Senadora Rose de Freitas

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2017, da Senadora Rose de Freitas e outros Senadores, que altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis para sanção tácita.

Parecer favorável nº 121, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Angelo Coronel.

Textos:

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Senador Arolde de Oliveira

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

null Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.

Textos:

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(nº 281 de 2019, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, da Mensagem nº 48, de 2019 (nº 281/2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Chipre.

Parecer nº 51, de 2019, da CRE, Relatora: Senadora Eliziane Gama.

Textos:

Resultado:

Aprovado.
Sim: 51;
Não: 3;
Abstenção: 2;
Total: 56.

 Página da matéria

(nº 223 de 2019, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, da Mensagem nº 61, de 2019 (nº 223/2019, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor SERGIO LUIZ CANAES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, à República das Maldivas.

Parecer nº 61, de 2019, da CRE, Relator: Senador Vanderlan Cardoso.

Textos:

Resultado:

Aprovado.
Sim: 37;
Não: 2;
Abstenção: 2;
Total: 41.

 Página da matéria

(nº 523 de 2019, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.

Parecer favorável nº 71, de 2019, da CRE, Relator: Senador Roberto Rocha.

Textos:

Resultado:

Aprovado o Requerimento 1016/2019, de urgência.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à promulgação.

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(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, que institui a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegura o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa (proveniente da Medida Provisória nº 889, de 2019).

Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Deputado Hugo Motta, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, que apresenta.

Textos:

Resultado:

Aprovado o PLV 29/2019, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.

 Página da matéria

Oradores Inscritos

1. Senador Paulo Paim
2. Senador Jorge Kajuru
3. Senador Marcio Bittar
4. Senador Rogério Carvalho

PROJETOS EM FASE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A MESA

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES