Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2019
Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), e outros Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer novas regras sobre quem pode ocupar funções de confiança e cargos em comissão no governo. A proposta determina que essas pessoas tenham que cumprir as mesmas exigências de quem quer se candidatar nas eleições. Além disso, os ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar sua boa conduta moral e uma reputação limpa.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os servidores públicos em geral, haverá impedimento para assumir o cargo ou função de confiança se a pessoa se enquadrar em alguma hipótese de inelegibilidade, como condenações nas esferas criminal, eleitoral e de improbidade administrativa.
- Para os ocupantes de cargos em comissão, será necessário comprovar idoneidade moral e reputação ilibada, o que pode aumentar a transparência e a confiança no serviço público.
- Para a administração pública, a medida pode contribuir para a melhoria da eficiência e da impessoalidade na gestão dos recursos humanos.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma administração pública mais ética e eficiente.
- Para os servidores públicos em geral, haverá impedimento para assumir o cargo ou função de confiança se a pessoa se enquadrar em alguma hipótese de inelegibilidade, como condenações nas esferas criminal, eleitoral e de improbidade administrativa.
- Para os ocupantes de cargos em comissão, será necessário comprovar idoneidade moral e reputação ilibada, o que pode aumentar a transparência e a confiança no serviço público.
- Para a administração pública, a medida pode contribuir para a melhoria da eficiência e da impessoalidade na gestão dos recursos humanos.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma administração pública mais ética e eficiente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/09/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 46/2019
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- relatorio de Plenário sobre a PEC 46-2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 208/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 208, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 208/2021 - PLEN na sessão do SF nº119, em 23/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- PEC 46/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentada emenda pela Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à PEC 46/19
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Carlos Portinho, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155 | Leitura do parecer n° P.S 208/2021 - PLEN na sessão do SF nº119, em 23/09/2021. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021) Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 208/2021- PLEN/SF, favorável à proposta, com ajuste na redação dada pelo art. 1º da Proposta ao art. 37, inciso V, alínea “b”, item 2, da Constituição Federal. Apreciação adiada. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 155 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021) Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 208/2021- PLEN/SF, favorável à proposta, com ajuste na redação dada pelo art. 1º da Proposta ao art. 37, inciso V, alínea “b”, item 2, da Constituição Federal. Apreciação adiada. |
| 12/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 104 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 435-441 - DSF nº 103 | Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| Emenda não numerada | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 21/09/2021 | Único | Aguardando assinaturas. |
- Data de Leitura:
- 09/04/2019
- Despacho:
- 09/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Encerramento de mandato)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/09/2021 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 05/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 31/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 208/2021- PLEN/SF, favorável à proposta, com ajuste na redação dada pelo art. 1º da Proposta ao art. 37, inciso V, alínea “b”, item 2, da Constituição Federal.
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 155
- Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 208/2021 - PLEN na sessão do SF nº119, em 23/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155
- P.S 208/2021 - PLEN
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h09.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Carlos Portinho, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada uma emenda, que deixa de ser acatada por não ter recebido subscrições necessárias (27 assinaturas).
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentada emenda pela Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias.
- Emenda
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 23.09.2021.
Designado o Senador Antonio Anastasia Relator de Plenário.
- 19/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 06/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/11/2019.
Matéria não apreciada em 11/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 12/11/2019.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 104
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
- Publicado no DSF Páginas 435-441 - DSF nº 103
- P.S 87/2019 - CCJ
- 05/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 16/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 10/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 45
- Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:12
