Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2019
- Iniciativa
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.
Explicação da Ementa:
Determina condições e requisitos pessoais para a ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/09/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 46/2019
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- relatorio de Plenário sobre a PEC 46-2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 208/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 208, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 208/2021 - PLEN na sessão do SF nº119, em 23/09/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- PEC 46/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentada emenda pela Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à PEC 46/19
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Carlos Portinho, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155 | Leitura do parecer n° P.S 208/2021 - PLEN na sessão do SF nº119, em 23/09/2021. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021) Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 208/2021- PLEN/SF, favorável à proposta, com ajuste na redação dada pelo art. 1º da Proposta ao art. 37, inciso V, alínea “b”, item 2, da Constituição Federal. Apreciação adiada. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 155 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021) Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 208/2021- PLEN/SF, favorável à proposta, com ajuste na redação dada pelo art. 1º da Proposta ao art. 37, inciso V, alínea “b”, item 2, da Constituição Federal. Apreciação adiada. |
| 12/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 104 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 435-441 - DSF nº 103 | Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| Emenda não numerada | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 21/09/2021 | Único | Aguardando assinaturas. |
- Data de Leitura:
- 09/04/2019
- Despacho:
- 09/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Encerramento de mandato)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/09/2021 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 05/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 208/2021- PLEN/SF, favorável à proposta, com ajuste na redação dada pelo art. 1º da Proposta ao art. 37, inciso V, alínea “b”, item 2, da Constituição Federal.
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 155
- Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 208/2021 - PLEN na sessão do SF nº119, em 23/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155
- P.S 208/2021 - PLEN
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h09.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Carlos Portinho, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada uma emenda, que deixa de ser acatada por não ter recebido subscrições necessárias (27 assinaturas).
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentada emenda pela Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias.
- Emenda
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 23.09.2021.
Designado o Senador Antonio Anastasia Relator de Plenário.
- 19/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 06/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/11/2019.
Matéria não apreciada em 11/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 12/11/2019.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 104
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
- Publicado no DSF Páginas 435-441 - DSF nº 103
- P.S 87/2019 - CCJ
- 05/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 16/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 10/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 45
- Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 16:13
