Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 510, de 2021, do Senador Irajá, que altera a Lei n° 11.952, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

Relator: Senador Carlos Fávaro.
Pendente de parecer.
(Votação preliminar dos Requerimentos nºs 465, 469, 483 e 484, que solicitam audiência das seguintes Comissões: CMA, CDH e CTFC)

Tramitando em conjunto com: PL 2633/2020.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 510/2021

Projeto de Lei nº 6.539, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente, que altera a Lei nº 12.187, de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.

Relator: Senador Jaques Wagner.
Pendente de parecer.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 6539/2019
• Parecer - P.S nº 249/2021