Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Freire - Pesquisas - Senado Federal Skip to Content
Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Freire Pesquisa pronta Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Roberto Freire Parlamentar Roberto Freire Matéria: Ementa: Revoga dispositivos das Leis nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes), e da Lei nº 8009, de 29 de março de 1990. (impenhorabilidade do bem de família). Autor: Senador Carlos Patrocínio (PFL/TO) Data: 19/05/2000 Matéria: Ementa: Revoga disposição que restringe o princípio da impenhorabilidade do bem de família, constante do Art. 82 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991. Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF) Data: 24/05/1999 Matéria: Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. Autor: Câmara dos Deputados Data: 05/02/2002
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