Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.440, de 2019, do Deputado Wladimir Garotinho, que estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.

Pareceres favoráveis, Relator: Senador Romário:
- nº 92, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos; e
- nº 16, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 01440/2019
• Parecer - P.S nº 00092/2023
• Parecer - P.S nº 00016/2023

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 537, de 2019, do Deputado Baleia Rossi, que institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.

Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire:
- nº 93, de 2024, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 6; e
- nº 113, de 2024, pela rejeição das Emendas nº 7 e 8, de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00537/2019
• Parecer - P.S nº 00093/2024
• Parecer - P.S nº 00113/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 537, de 2019, do Deputado Baleia Rossi, que institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.

Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire:
- nº 93, de 2024, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 6; e
- nº 113, de 2024, pela rejeição das Emendas nº 7 e 8, de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00537/2019
• Parecer - P.S nº 00093/2024
• Parecer - P.S nº 00113/2024

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

Parecer nº 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos, favorável à proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00018/2024
• Parecer - P.S nº 00088/2024

Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009.

Parecer nº 243, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Humberto Costa, favorável ao projeto de decreto legislativo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00271/2024
• Relatório Legislativo - PDL nº 00271/2024

Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Pareceres: - nº 4, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo); e contrário às demais emendas; e - nº 244, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade as Emendas nºs 13, 34 e 35, e pela rejeição das demais emendas.
(Matéria em regime de urgência, nos termos Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00124/2022
• Parecer - P.S nº 00004/2024
• Relatório Legislativo - PLP nº 00124/2022

Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

Pareceres: - nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas; e -nº 246, de 2024, de Plenário, favorável ao acolhimento das Emendas nºs 18, 20, 27, 31 e 34, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 23 e 33, na forma de subemenda substitutiva à Emenda nº 6, do Relator, e pela rejeição das demais emendas.
(Matéria em regime de urgência, nos termos Requerimento nº 459, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00125/2022
• Parecer - P.S nº 00005/2024
• Relatório Legislativo - PLP nº 00125/2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, do Senador Jaime Bagattoli, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.

Parecer favorável nº 116, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Laércio Oliveira.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00092/2024
• Parecer - P.S nº 00116/2024

Projeto de Lei nº 4.932, de 2024 (nº 104/2015, na Casa de origem), do Deputado Alceu Moreira, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Parecer nº 248, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04932/2024
• Relatório Legislativo - PL nº 04932/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, da Deputada Flávia Morais, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.

Parecer favorável nº 67, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Alessandro Vieira.

(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 113, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02687/2022
• Parecer - P.S nº 00067/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, do Deputado José Guimarães, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e dá outras providências.

Parecer nº 249, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03817/2024
• Relatório Legislativo - PL nº 03817/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.090, de 2020, do Deputado Marcelo Aro, que torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parecer favorável nº 54, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05090/2020
• Parecer - P.S nº 00054/2024

Discussão, em turno único, das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 480, de 2020, do Senador Flávio Arns, que institui a Campanha Setembro da Paz.

Parecer nº 112, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável às Emendas nºs 1, 2 e 3 da Câmara dos Deputados.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00480/2020
• Parecer - P.S nº 00112/2024

Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.

Parecer nº 252, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, favorável ao projeto de decreto legislativo.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00361/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 51, de 2024, (apresentado como conclusão do Parecer nº 118, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz), que autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao Programa de Saneamento Integrado de Parintins.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00051/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Pareceres nºs : - 95, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Dr. Hiran, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 3, que apresenta; e - 115, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, esta na forma da Subemenda nº 1; e com as Emendas n°s 6, 9 e 11 a 13; contrário às Emendas nºs 5 e 7 e pela prejudicialidade da Emenda nº 8.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03965/2021
• Parecer - P.S nº 00095/2024
• Parecer - P.S nº 00115/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.467, de 2024 de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.

Parecer favorável nº 112, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Mecias de Jesus.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03467/2024
• Parecer - P.S nº 00112/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.073, de 2022, do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Parecer favorável nº 113, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Mecias de Jesus.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 02073/2022
• Parecer - P.S nº 00113/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 965, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que altera a Lei nº 9.478, de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; e dá outras providências.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00965/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 966, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, que altera as Leis nºs 13.999, de 2020, e 12.087, de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes; e dá outras providências.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00966/2024