Medida Provisória n° 1673-32, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1673-32 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1673-32/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1673-32 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1673-32/1998
- Origem externa:
- MSG 1265/1998
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- Indexação:
- POSSIBILIDADE , PESSOA JURIDICA , ADIAMENTO , INCLUSÃO , PARCELA , LUCRO , HIPOTESE , RECEBIMENTO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA . POSSIBILIDADE , DEPRECIAÇÃO , EQUIPAMENTOS , BENS , EXCEÇÃO , TERRA NUA , HIPOTESE , AQUISIÇÃO , PESSOA JURIDICA , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE RURAL . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , LUCRO . HIPOTESE , EXCLUSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , FONTE , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , CORRELAÇÃO , VALOR , RESGATE , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA , ONUS , PESSOA FISICA , RELAÇÃO , DESLIGAMENTO , PLANO DE BENEFICIOS , ENTIDADE . ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , SEDE , DOMICILIO , EXTERIOR . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , REMESSA , ROYALTIES , EXTERIOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 03 12 PAG 15105.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
26 11 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1673-33, DE 25 11 98, PUBLICADA NO DOFC DE 26 11 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 99, ANEXADA
AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 98, REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PPB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 94 A 97, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PSDB, BLOCO (PMDB PRONA), DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 LEITURA MSG 00711 1998.
DCN 11 11 PAG 12285. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1998
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIA DA EMENDA 001 A SEEP, PARA A CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP MAX ROSENMANN; COM COPIA A
SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS. (FLS. 89 A
93).
DSF 05 11 PAG 15123. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 10 PAG 14852 E 14853.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
30 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 10, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
10 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 25 11, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - JOÃO
ROCHA E JOSE ALVES, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR,
PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP PFL -
ELIZEU RESENDE E OSORIO ADRIANO, PSDB - ANIVALDO VALE E
MARCIO FORTES, BLOCO (PMDB PRONA) - HERMES PARCIANELO,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - JURANDIR
PAIXÃO. SUPLENTES: SEN PFL - CARLOS PATROCINIO E JOSE
BIANCO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB -
LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
AROLDO CEDRAZ E MUSSA DEMES, PSDB - PAULO MOURÃO E
ROBERTO BRANT, BLOCO (PMDB PRONA) - FERNANDO FERRO,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - FERNANDO
RIBAS CARLI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1673-32 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 27 10 PAG 00002).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:25
