Medida Provisória n° 1943-50, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1943-50/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5874-5881 | Anexadas folhas nºs 52 a 60, referentes a Mensagem nº 194/2000-CN. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4211-4212 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1943-50/2000
- Origem externa:
- MSG 285/2000
- Matérias relacionadas
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- MPV 1749-35/1999
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- MPV 1851-46/1999
- MPV 1943-52/2000
- MPV 1943-53/2000
- MPV 1943-54/2000
- MPV 1943-55/2000
- MPV 1943-56/2000
- MPV 1943-57/2000
- MPV 1943-58/2000
- MPV 1943-59/2000
- MPV 2062-61/2000
- MPV 1943-49/2000
- MPV 1943-51/2000
- MPV 2062-63/2001
- MPV 2062-64/2001
- MPV 2062-65/2001
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- MPV 2062-67/2001
- MPV 2159-68/2001
- MPV 2159-69/2001
- MPV 2159-70/2001
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SEDE, DOMICILIO, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, LUCRO, POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, ADIAMENTO, INCLUSÃO, PARCELA, LUCRO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, REMESSA, ROYALTIES, EXTERIOR. POSSIBILIDADE, DEPRECIAÇÃO, EQUIPAMENTOS, BENS, EXCEÇÃO, TERRA NUA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. HIPOTESE, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FONTE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, VALOR, RESGATE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, ONUS, PESSOA FISICA, RELAÇÃO, DESLIGAMENTO, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001459. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001943-49. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 50. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.943-51, de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folha nº 61, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 52 a 60, referentes a Mensagem nº 194/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5874-5881
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexados Pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 43 a 51.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 01 a 05 constantes da MP 1943-49/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4211-4212
- Publicado no DSF Páginas 4204
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:51
