Medida Provisória n° 1851-43, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1851-43, 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1851-43/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1851-43, 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14150 | A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.851-44, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 162, anexada ao Vol. II do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1851-43/1999
- Origem externa:
- MSG 1187/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1506-2/1996
- MPV 1506-3/1996
- MPV 1506-4/1996
- MPV 1506-5/1996
- MPV 1506-6/1996
- MPV 1506-7/1996
- MPV 1559-9/1997
- MPV 1559-10/1997
- MPV 1559-11/1997
- MPV 1559-12/1997
- MPV 1559-13/1997
- MPV 1559-14/1997
- MPV 1559-15/1997
- MPV 1559-16/1997
- MPV 1559-17/1997
- MPV 1559-18/1997
- MPV 1559-19/1997
- MPV 1559-20/1997
- MPV 1559-22/1998
- MPV 1559-23/1998
- MPV 1559-24/1998
- MPV 1559-25/1998
- MPV 1559-26/1998
- MPV 1559-27/1998
- MPV 1673-29/1998
- MPV 1673-30/1998
- MPV 1673-31/1998
- MPV 1673-32/1998
- MPV 1673-33/1998
- MPV 1749-34/1998
- MPV 1749-35/1999
- MPV 1749-36/1999
- MPV 1749-37/1999
- MPV 1749-38/1999
- MPV 1749-39/1999
- MPV 1749-40/1999
- MPV 1851-41/1999
- MPV 1851-45/1999
- MPV 1851-46/1999
- MPV 1851-42/1999
- MPV 1851-44/1999
- MPV 1943-49/2000
- MPV 1943-50/2000
- MPV 1943-51/2000
- MPV 1943-52/2000
- MPV 1943-53/2000
- MPV 1943-54/2000
- MPV 1943-55/2000
- MPV 1943-56/2000
- MPV 1943-57/2000
- MPV 1943-58/2000
- MPV 1943-59/2000
- MPV 2062-61/2000
- MPV 2062-63/2001
- MPV 2062-64/2001
- MPV 2062-65/2001
- MPV 2062-66/2001
- MPV 2062-67/2001
- MPV 2159-68/2001
- MPV 2159-69/2001
- MPV 2159-70/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, LUCRO. HIPOTESE, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FONTE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, VALOR, RESGATE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, ONUS, PESSOA FISICA, RELAÇÃO, DESLIGAMENTO, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE. POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, ADIAMENTO, INCLUSÃO, PARCELA, LUCRO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, REMESSA, ROYALTIES, EXTERIOR. POSSIBILIDADE, DEPRECIAÇÃO, EQUIPAMENTOS, BENS, EXCEÇÃO, TERRA NUA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SEDE, DOMICILIO, EXTERIOR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001459. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001851-42. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 43. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.851-44, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 162, anexada ao Vol. II do processo.
- Publicado no DCN Páginas 14150
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 154 a 16, referentes a Mensagem nº 770/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda constante da Medida Provisória nº 1851-42, nos termos do Ofício CN nº 103/99
(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.851-42, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21
