Medida Provisória n° 1851-45, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1851-45, 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1851-45/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1851-45, 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 16766-16775 | Anexadas ao Volume II, fls. 187 a 196, referentes à Mensagem nº 990 /99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1851-45/1999
- Origem externa:
- MSG 1505/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1506-2/1996
- MPV 1506-3/1996
- MPV 1506-4/1996
- MPV 1506-5/1996
- MPV 1506-6/1996
- MPV 1506-7/1996
- MPV 1559-9/1997
- MPV 1559-10/1997
- MPV 1559-11/1997
- MPV 1559-12/1997
- MPV 1559-13/1997
- MPV 1559-14/1997
- MPV 1559-15/1997
- MPV 1559-16/1997
- MPV 1559-17/1997
- MPV 1559-18/1997
- MPV 1559-19/1997
- MPV 1559-20/1997
- MPV 1559-22/1998
- MPV 1559-23/1998
- MPV 1559-24/1998
- MPV 1559-25/1998
- MPV 1559-26/1998
- MPV 1559-27/1998
- MPV 1673-29/1998
- MPV 1673-30/1998
- MPV 1673-31/1998
- MPV 1673-32/1998
- MPV 1673-33/1998
- MPV 1749-34/1998
- MPV 1749-35/1999
- MPV 1749-36/1999
- MPV 1749-37/1999
- MPV 1749-38/1999
- MPV 1749-39/1999
- MPV 1749-40/1999
- MPV 1851-41/1999
- MPV 1851-43/1999
- MPV 1851-44/1999
- MPV 1851-46/1999
- MPV 1943-49/2000
- MPV 1943-50/2000
- MPV 1943-51/2000
- MPV 1943-52/2000
- MPV 1943-53/2000
- MPV 1943-54/2000
- MPV 1943-55/2000
- MPV 1943-56/2000
- MPV 1943-57/2000
- MPV 1943-58/2000
- MPV 1943-59/2000
- MPV 2062-61/2000
- MPV 2062-63/2001
- MPV 2062-64/2001
- MPV 2062-65/2001
- MPV 2062-66/2001
- MPV 2062-67/2001
- MPV 2159-68/2001
- MPV 2159-69/2001
- MPV 2159-70/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, LUCRO. POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, ADIAMENTO, INCLUSÃO, PARCELA, LUCRO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. POSSIBILIDADE, DEPRECIAÇÃO, EQUIPAMENTOS, BENS, EXCEÇÃO, TERRA NUA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, REMESSA, ROYALTIES, EXTERIOR. HIPOTESE, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FONTE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, VALOR, RESGATE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, ONUS, PESSOA FISICA, RELAÇÃO, DESLIGAMENTO, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SEDE, DOMICILIO, EXTERIOR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001459. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001851-44. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 45. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de anteceência pela de nº 1.851-46, de 18.11.1999, publicada no DOU de 19.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 197, anexada ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 187 a 196, referentes à Mensagem nº 990 /99-CN.
- Publicado no DSF Páginas 16766-16775
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício S/N do Líder do PPB de 29.10.99, indicando os Senadores Ernandes Amorim e Leomar Quintanilha, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados. Fl. 186.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 02 a 05, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 29/10/99.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória de autorias dos
Deputados Miro Teixeira 002, 003, 004 e Roberto Jefferson 005. Encaminhada uma via à SSATA
para publicação em avulsos (fls. 180 a 185).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidada a emenda nº 001 constante da Medida Provisória nº 1851-44, nos termos do Ofício CN nº 103/99.
(DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.851-44/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:06
