Medida Provisória n° 1851-44, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1851-44, 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1851-44/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 23/09/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1851-44, 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
29/10/1999	Publicado no DCN Páginas 15665-15671	Anexadas fls. 171 a 178 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 872/99-CN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 1851-44/1999
Origem externa:: MSG 1331/1999
Matérias relacionadas: MPV 1506-2/1996; MPV 1506-3/1996; MPV 1506-4/1996; MPV 1506-5/1996; MPV 1506-6/1996; MPV 1506-7/1996; MPV 1559-9/1997; MPV 1559-10/1997; MPV 1559-11/1997; MPV 1559-12/1997; MPV 1559-13/1997; MPV 1559-14/1997; MPV 1559-15/1997; MPV 1559-16/1997; MPV 1559-17/1997; MPV 1559-18/1997; MPV 1559-19/1997; MPV 1559-20/1997; MPV 1559-22/1998; MPV 1559-23/1998; MPV 1559-24/1998; MPV 1559-25/1998; MPV 1559-26/1998; MPV 1559-27/1998; MPV 1673-29/1998; MPV 1673-30/1998; MPV 1673-31/1998; MPV 1673-32/1998; MPV 1673-33/1998; MPV 1749-34/1998; MPV 1749-35/1999; MPV 1749-36/1999; MPV 1749-37/1999; MPV 1749-38/1999; MPV 1749-39/1999; MPV 1749-40/1999; MPV 1851-41/1999; MPV 1851-46/1999; MPV 1851-43/1999; MPV 1851-45/1999; MPV 1943-49/2000; MPV 1943-50/2000; MPV 1943-51/2000; MPV 1943-52/2000; MPV 1943-53/2000; MPV 1943-54/2000; MPV 1943-55/2000; MPV 1943-56/2000; MPV 1943-57/2000; MPV 1943-58/2000; MPV 1943-59/2000; MPV 2062-61/2000; MPV 2062-63/2001; MPV 2062-64/2001; MPV 2062-65/2001; MPV 2062-66/2001; MPV 2062-67/2001; MPV 2159-68/2001; MPV 2159-69/2001; MPV 2159-70/2001
Indexação:: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, LUCRO. POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, ADIAMENTO, INCLUSÃO, PARCELA, LUCRO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, REMESSA, ROYALTIES. EXTERIOR, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, SEDE, DOMICILIO, EXTERIOR, POSSIBILIDADE, DEPRECIAÇÃO, EQUIPAMENTOS, BENS, EXCEÇÃO, TERRA NUA, HIPOTESE, AQUISIÇÃO, PESSOA JURIDICA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, HIPOTESE, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FONTE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, CORRELAÇÃO, VALOR, RESGATE, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, ONUS, PESSOA FISICA, RELAÇÃO, DESLIGAMENTO, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001459. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001851-43. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 44. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.1.851-45, de 21.10.1999, publicada no DOU de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 179, anexada ao Volume II, do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 171 a 178 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 872/99-CN.; Publicado no DCN Páginas 15665-15671

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/10/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada às SSCLCN. Anexadas minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito às fls. nºs 163 a 170.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/09/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental nenhuma emenda foi adiconada à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/09/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convalida à emenda de nº 001 constante da Medida Provisória nº 1851-43, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Serviço de Comissões Mistas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/09/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1851-43/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:50