Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2022


Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

3 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-19 às 09:12

Identificação:
PEC 23/2022
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Julio Ventura (PDT/CE)
Data:
20/09/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à PEC 23/2022, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Julio Ventura (PDT/CE)
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22683.18245-24, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
04/10/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22683.18245-24, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Romário. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa expedida pela Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2022, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que “Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.”
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
06/10/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22683.18245-24, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
30/03/2023
Descrição/Ementa
Requer assinatura de apoiamento à PEC 23/2022, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano."
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Apoiamento do Senador Omar Aziz, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64
A matéria vai à CCJ.
27/09/2022 Publicado no DSF Páginas 13-18 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação, em 26/09/2022.
Data de Leitura:
26/09/2022
Despachos:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, ENTREGA, REPASSE, RECURSOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), MES, MARÇO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 64
30/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Apoiamento do Senador Omar Aziz, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Marcelo Castro.
Requerimento
05/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Requerimento
04/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Romário.
Requerimento
26/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 13-18 - DSF nº 155
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 11:00