Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2023

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Ementa: Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.

O que é
A proposta visa garantir, de graça, transportes coletivos urbanos (ônibus, metrôs e outros meios de transporte públicos das cidades) para pessoas com deficiência de baixa renda. A medida busca garantir a essas pessoas o direito de irem de um lugar a outro sem pagar por isso, promovendo sua participação ativa na sociedade.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as pessoas com deficiência de baixa renda: haverá um benefício direto, permitindo que se desloquem, viajem ou se movimentem, sem pagar nada, o que pode melhorar sua qualidade de vida e acesso a oportunidades.
- Para as empresas de transporte coletivo urbano (de ônibus, metrôs e outros), pode haver redução no dinheiro que ganham, o que pode exigir reposição de valores ou ajuda do governo com subsídios (dinheiro pago pelo governo para ajudar as empresas).
- Para o governo: será necessário calcular e possivelmente arcar com os custos dessa gratuidade.
- Para a sociedade em geral, a medida pode ser vista como um avanço na promoção da inclusão social e na promoção da igualdade de direitos.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
15/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
15/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-12-24 às 03:09
Identificação:
PEC 36/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
16/08/2023 Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139
A matéria vai à CCJ.
11/08/2023 Publicado no DSF Páginas 166-169 - DSF nº 136
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
15/08/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PESSOA COM DEFICIENCIA, BAIXA RENDA
15/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139
10/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 166-169 - DSF nº 136
PEC 36/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:06