Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2024


Ementa:
Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
11/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 06:29

Identificação:
PEC 12/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2024 Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 44
A matéria vai - para análise - à CCJ.
10/04/2024 Publicado no DSF Páginas 935-939 - DSF nº 43
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2024. A proposta vai à publicação
Despacho:
10/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), ORIGEM, ATIVIDADE, SERVIÇOS TURISTICOS, DESTINAÇÃO, FOMENTO, SETOR, TURISMO, MUNICIPIOS, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA
11/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai - para análise - à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 105 - DSF nº 44
09/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2024. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 935-939 - DSF nº 43
PEC 12/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/05/2024 16:03