Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2024
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), e outros Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
- Para os Ministros do STF, haverá um novo mecanismo de controle e fiscalização de suas ações e omissões, aumentando a responsabilidade e a transparência.
- Para os cidadãos, a proposta oferece uma nova via para questionar a conduta dos Ministros do STF, potencialmente aumentando a confiança no Judiciário.
- Para o próprio STF, a medida pode resultar em um aumento no número de processos internos, exigindo mais recursos e tempo para julgar essas reclamações.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode ser vista como um passo para fortalecer a "accountability" (responsabilidade e transparência) no Judiciário, mas também pode gerar debates sobre a independência judicial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 39/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Rosana Martinelli (PL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Beto Martins (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221 | A matéria vai à CCJ. |
| 10/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 241-246 - DSF nº 173 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, RECLAMAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AUSENCIA, RELAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221
- 09/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 241-246 - DSF nº 173
- PEC 39/2024
- Avulso inicial da matéria