Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2024
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), e outros Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Ementa: Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
- Para os réus, o julgamento pode se tornar mais rigoroso, já que será conduzido por juízes profissionais, que podem ter uma visão técnica e diferente da dos jurados.
- Para os jurados, a medida elimina o risco de enfrentarem ameaças ou pressões, já que não precisarão participar de julgamentos relacionados a crimes envolvendo organizações criminosas.
- Para o sistema judiciário, haverá uma mudança na forma como os processos são conduzidos, e isso pode aumentar a carga de trabalho dos juízes, que assumirão esses casos.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como uma tentativa de fortalecer a segurança pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 53/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221 | A matéria vai à CCJ. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 397-401 - DSF nº 219 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EXCEÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, CRIME DOLOSO, VIDA, AUTOR, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILICIA
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 397-401 - DSF nº 219
- PEC 53/2024
- Avulso inicial da matéria